Controle Público

Tribunal de Contas

A importância da técnica decisória no controle público

Mesmo diante de achados de auditoria consistentes, a forma de decidir adotada pelo TCU pode causar impactos indesejados

Imagem: ancine.gov.br/divulgação

Em março e abril deste ano, o plenário do TCU exarou dois acórdãos – nº 721 e 992 – com significativo efeito sobre o setor de produção audiovisual brasileiro. Em auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Tribunal identificou fragilidades na metodologia “Ancine+Simples”, utilizada para verificação simplificada das prestações de contas dos recursos destinados a projetos audiovisuais.

O TCU considerou o método juridicamente inconsistente, por contrariar o “princípio constitucional da prestação de contas”, e tecnicamente frágil, por facilitar uma série de irregularidades, tais como a execução de itens em valores diferentes dos que constam do orçamento aprovado; comprovação de despesas mediante documentação emitida pelos próprios proponentes; dentre outras.

O Tribunal ordenou, então, que a agência alterasse a metodologia e apresentasse plano de ação para, no prazo de 12 meses, reanalisar todas as prestações de contas aprovadas com base no método simplificado. Em outro tópico da decisão, determinou que a agência “só celebre novos acordos para a destinação de recursos ao setor audiovisual, quando dispuser de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas”, e alertou, no mesmo parágrafo, para a “possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetradas, com ou sem dano ao erário”.

A medida causou enorme impacto no setor, com grande repercussão na imprensa, pois a Ancine interpretou o comando – de maneira aparentemente razoável – como uma ordem de paralisação imediata, sob pena de sanção.

Isso significou a suspensão, por parte da agência, de todo o repasse de verbas para projetos audiovisuais.

A Ancine opôs embargos de declaração perante o TCU, para demonstrar que já estava revendo a metodologia questionada e esclarecer o alcance da decisão. Em resposta, o Tribunal afirmou que não queria dizer o que pareceu dizer. Registrou, ainda, que a suspensão imediata praticada pela agência foi “açodada” e contrariou os princípios da razoabilidade, isonomia e eficiência.

E mais. O ministro relator determinou a intimação dos dirigentes da Ancine para prestarem esclarecimentos sobre a interrupção dos repasses, por configurar “ato ilegítimo e antieconômico, ante o evidente tumulto causado em desfavor da adequada formulação do regular ambiente de negócios, públicos e privados.”

A despeito da consistência dos achados de auditoria, a técnica decisória utilizada no caso pelo TCU parece apresentar problemas, pois, no mínimo, (i) revelou uma postura exageradamente adversarial; (ii) não transmitiu com precisão a mensagem que desejava; e (iii) acabou gerando grave efeito colateral, com impacto negativo nas relações público-privadas do setor audiovisual.

O temor de ser punido pelo TCU é algo real, e não apenas retórico, entre os gestores públicos, interferindo de maneira relevante no dia a dia da Administração, para o bem e para o mal. Pode dissuadir agentes corruptos, mas também acaba paralisando gestores bem-intencionados. O risco, em uma expressão popular, é “jogar o bebê fora junto com a água do banho”.


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