A importância da técnica decisória no controle público

Em março e abril deste ano, o plenário do TCU exarou dois acórdãos – nº 721 e 992 – com significativo efeito sobre o setor de produção audiovisual brasileiro. Em auditoria realizada na Agência Nacional do Cinema (Ancine), o Tribunal identificou fragilidades na metodologia “Ancine+Simples”, utilizada para verificação simplificada das prestações de contas dos recursos […]