Controle Público

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A expansão do TCU para dentro de entidades controladas

Fenômeno é mais um sinal de desequilíbrio institucional em favor do controle

BNDES
Crédito: YouTube

O anúncio público de 3 atuais ou ex-membros do TCU entre os 10 diretores nomeados pela nova presidência do BNDES chamou a atenção. O movimento sugere a inauguração de nova etapa na trajetória expansionista deste órgão de controle.

Até aqui a literatura já documentava (i) a extrapolação, pelo TCU, de suas competências legais e constitucionais; (ii) o uso desmedido de poderes de sanção; (iii) a consequente submissão de diferentes entidades administrativas às “meras recomendações” deste órgão de controle; e (iv) o costume desenvolvido por várias destes entidades de “consultar” o TCU antes da tomada de decisões de sua competência.

Estas circunstâncias vinham transformando o TCU em autêntica entidade “supra-reguladora” nacional, ainda que esta função nunca lhe tenha sido oficialmente atribuída e que este desenho institucional jamais tenha sido pensado pelos legisladores.

Mas a nova etapa da trajetória expansionista pode ser ainda mais forte, e envolver a progressiva ocupação, por membros do Tribunal, do corpo dirigente de seus jurisdicionados. O TCU deixaria de ocupar apenas espaços decisórios de diferentes entidades administrativas, para passar a ocupar seus espaços físicos.

A propósito, se o caso do BNDES chamou a atenção pelo volume, ele não é inédito. (i) Há pouco, um ex-auditor do TCU foi nomeado diretor da ANTT, agência que já vinha sofrendo com intervenções do tribunal e que é explicitamente caracterizada por alguns de seus membros como detentora de “má reputação”. (ii) Antes dele, outro auditor federal e ex-chefe de Gabinete de ministro fora nomeado Presidente do CADE. (iii) O atual Subchefe de Assuntos Governamentais da Casa Civil, um dos principais órgãos de articulação interministerial para elaboração de políticas públicas, também foi auditor do TCU.

Se não é inédito o movimento é certamente novo. Dados de Pesquisa Empírica realizada em 2016 pela FGV Direito SP não identificaram, até aquele ano, dirigente de agência reguladora federal no setor de infraestrutura com ligações pretéritas com o TCU. Aliás, até recentemente, o Tribunal possuía clara orientação de não ceder seus funcionários para o Poder Executivo.

Sob a perspectiva individual de cada uma destas entidades importadoras de membros do TCU, o movimento é compreensivo: chamar para dentro de sua diretoria membros ou ex-membros dos órgãos de controle é mais uma estratégia de blindagem institucional e de preservação de seus funcionários.

Com esta incorporação, espera-se mesmo que a relação com este órgão de controle seja “aperfeiçoada”, numa linguagem eufemística. No caso do BNDES, era notória a preocupação de integrantes do banco com o incremento do ímpeto fiscalizatório e sancionatório do TCU em processos relacionados com políticas públicas do governo anterior (em especial, investimentos nos chamados “campeões nacionais” ou na exportação de serviços de engenharia).

Mas, sob uma perspectiva institucional, o fato é mais uma demonstração do desequilíbrio institucional pendente em favor de órgãos de controle e, em especial, do TCU. Pode significar que o TCU vem vencendo (ou já venceu) o jogo de poder que disputa com diferentes entidades administrativas. E, a menos que se compartilhe da visão idealizada e ingênua de que a intervenção do controlador se faz sempre para melhor, este desequilíbrio institucional não pode ser entendido como positivo.


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