Constituição, Empresa e Mercado
O artigo 19 do Marco Civil não é nem pode ser a única referência normativa para o assunto
No último dia 18 de fevereiro de 2022, foi publicado importante acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da questão da responsabilidade civil de provedores de aplicação — no caso, o Facebook — por conteúdos ilícitos de terceiros. A discussão referia-se ao fato de que, mesmo sendo notificada pelas vítimas — o pai […]
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Ana Frazão