A recente aprovação, pelo Parlamento Europeu, do Digital Markets Act renovou as discussões sobre a necessidade e a adequação de uma regulação cujo objetivo é criar obrigações para as plataformas gatekeepers em prol de um ambiente competitivo mais transparente, equitativo e não discriminatório. Diante da iniciativa europeia, muitas perguntas podem ser traçadas: (i) os gatekeepers […]
Constituição, Empresa e Mercado
Por que uma regulação como o Digital Markets Act?
Justificativas para a regulação específica das plataformas digitais gatekeepers
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