Opinião e Análise

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Ana Frazão

Aproveitando a comemoração do Dia Internacional da Mulher, gostaria de propor uma reflexão sobre os direitos econômicos das mulheres a partir de recente relatório do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Banco%20Mundial">Banco Mundial</a> cujo título é Women, Business and the Law 2026. Benchmarking Laws for Jobs and Inclusive Growth<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O relatório procura examinar e classificar 190 economias mundiais a partir da perspectiva de gênero, destacando a farta pesquisa empírica já existente no sentido de que, quando as mulheres trabalham, empreendem, lideram e inovam, as economias se tornam mais produtivas, as empresas apresentam melhores resultados e há crescimento econômico maior e mais resiliente.
Consequentemente, a manutenção de obstáculos para o exercício pleno da liberdade econômica das mulheres não é algo apenas injusto, mas sobretudo estúpido do ponto de vista econômico, como já tive oportunidade de abordar em coluna anterior<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Não obstante, os dados gerais trazidos pelo relatório são bastante alarmantes, dentre os quais eu gostaria de destacar os seguintes:
<ul>
<li>Nenhum país do mundo tem sido capaz de assegurar todos os direitos necessários para a ampla participação das mulheres na economia;</li>
<li>As mulheres usufruem de menos de 2/3 dos direitos econômicos dos homens;</li>
<li>Apenas 4% das mulheres de todo o mundo vivem em economias que proporcionam algo semelhante a uma igualdade plena;</li>
<li>Há grave problema de enforcement dos direitos das mulheres em âmbito mundial: mesmo quando existem leis garantindo a igualdade de gênero, apenas metade das políticas necessárias para a implementação dessas leis estão em vigor e, ainda assim, o enforcement costuma ser parcial;</li>
<li>Mesmo em economias que modernizaram suas legislações, as mulheres continuam a enfrentar inúmeras restrições que moldam o que elas podem fazer, os negócios que elas podem iniciar e a segurança necessária para buscarem as oportunidades econômicas.</li>
</ul>
É nesse contexto que o relatório procura avaliar pela primeira vez não apenas o grau de igualdade nos direitos, tal como previsto no plano da legislação, mas sobretudo a sua eficácia e a qualidade de enforcement tanto a partir de referenciais objetivos, como também a partir da percepção dos envolvidos. Apenas para se ter uma ideia, embora os países atinjam em média 67/100 no que diz respeito à qualidade da legislação, conseguem apenas 53/100 no que diz respeito ao enforcement.
Logo, por mais que a previsão de direitos fortes esteja correlacionada à melhor implementação desses direitos, ainda existe uma distância entre a legislação e a prática, já que esta depende de suporte institucional - o que envolve tribunais, reguladores e sistemas administrativos - e recursos suficientes e que não sejam excessivamente fragmentados ou inaptos para tornar as proteções legais realmente significativas.
Um dos pontos relevantes do relatório é mostrar que o exercício dos direitos econômicos das mulheres depende de uma série de outros direitos, o que se verifica a partir dos standards necessários para que a liberdade econômica da parcela feminina da população seja efetiva. Esses standards são:
<ul>
<li>Segurança, pois a violência contra as mulheres continua sendo um grande fator de contenção do florescimento feminino em todos os aspectos de suas vidas, aí incluída a liberdade econômica. Neste tópico estão incluídos problemas de casamento infantil, abuso sexual, violência doméstica e feminicídio, dentre outros.</li>
<li>Mobilidade, pois esta é fundamental para a autonomia e a liberdade de movimento das mulheres.</li>
<li>Direito ao trabalho, o que envolve não apenas o direito de entrar e permanecer no mercado de trabalho, mas também as proteções contra discriminações, abusos e violações de direitos, assim como medidas para promover igualdade de gênero.</li>
<li>Licença parental, o que abrange ações mistas de governos e empregadores para as mulheres com filhos, o que inclui as medidas contra a despedida na gravidez e a discussão sobre o aumento das licenças paternas, a fim de melhor dividir as responsabilidades para com os filhos.</li>
<li>Cuidados com filhos (childcare), pois a disponibilidade de creches é fator fundamental para a inserção e manutenção das mulheres em atividades produtivas.</li>
<li>Igualdade de remuneração no mercado de trabalho, a fim de se superar o famoso gap salarial.</li>
<li>Remoção das barreiras para o empreendedorismo, uma vez que as mulheres ainda enfrentam diversos obstáculos para acesso a crédito, mercados e efetividade dos seus direitos econômicos.</li>
<li>Regras sobre casamento e divórcio, a fim de assegurar a plena liberdade da mulher, evitando cenários de obediência ao marido ou dependência jurídica.</li>
<li>Regras sobre propriedade e herança, pois discriminações nessas searas tendem a projetar seus efeitos nos direitos econômicos das mulheres.</li>
<li>Regras sobre pensões, que precisam contemplar as peculiaridades da situação feminina.</li>
</ul>
Os referenciais apontados são interessantes, até porque alguns nem se referem propriamente às liberdades econômicas, mas sim a pressupostos desta - como é a questão da segurança e da mobilidade das mulheres – ou a regras gerais de direito privado – a exemplo do casamento, da propriedade e da herança – cujos efeitos são também de grande impacto em suas liberdades econômicas.
De acordo com o Banco Mundial, enquanto houve melhoras em relação aos indicadores de mobilidade, remuneração e casamento, os índices são menores em relação aos indicadores de segurança, empreendedorismo e childcare. É particularmente relevante o dado de que, em se tratando de segurança, por mais que existam leis nesse sentido, o enforcement destas é inefetivo em 80% dos casos.
De toda sorte, o relatório reconhece que, entre outubro de 2023 e outubro de 2025, 68 países adotaram 113 reformas para expandir as oportunidades econômicas das mulheres, aumentando a proteção contra a violência, ampliando a licença parental, aumentando a extensão do childcare, garantindo isonomia de remuneração e removendo restrições para o emprego feminino.
Entretanto, os obstáculos apontados ainda são muito significativos, aos quais se somam os problemas da formação do capital humano – aí incluídos acesso à saúde e à educação – e as barreiras decorrentes das próprias normas sociais e culturais. O mundo algorítmico vem também sendo desafiador para as mulheres, já que a inteligência artificial tende a reproduzir as desigualdades do mundo real, o que tem grandes implicações no mundo do trabalho, tanto no que diz respeito ao recrutamento, como no que diz respeito à ascensão profissional de mulheres<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
No que se refere ao Brasil, a avaliação do Banco Mundial foi até positiva quanto às iniciativas legislativas relacionadas à segurança das mulheres – sendo exemplo as penas criminais pelo assédio cibernético – e ao empreendedorismo – sendo exemplo a previsão de cotas em conselhos de administração.
Entretanto, ainda precisamos evoluir muito em todos os indicadores<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, sendo especialmente relevante, no atual contexto, destacar a questão da segurança das mulheres. Vivemos em um país repleto de violência contra as mulheres e onde o acusado de um estupro coletivo contra uma adolescente de 17 anos recentemente se entregou à polícia com olhar de orgulho e vestindo a camiseta com os dizeres: Regret Nothing, associados ao movimento redpill<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Vivemos em um país em que um trend recente das redes sociais diz respeito a vídeos de homens simulando agressões e todos os tipos de violência contra as mulheres que lhes disserem não<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Como tenho procurado demonstrar por escritos<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> e podcasts<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, a misoginia e as agressões contra mulheres corresponde ao tipo de violência que mais cresce na internet, resultado para o qual a responsabilidade das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Big%20Techs">big techs</a> é inequívoca.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Logo, a efetividade dos direitos econômicos das mulheres requer, antes de tudo, a luta pelos seus direitos básicos à vida, segurança, liberdade e igualdade. Sem isso, as mulheres não podem sequer viver plenamente e muito menos oferecer à economia toda a contribuição que poderiam.
Nesse sentido, o relatório do Banco Mundial vem para nos lembrar a extensão do desafio relacionado à inclusão econômica das mulheres no Brasil: muito além de medidas de proteção e acesso a empregos, empreendedorismo e oportunidades econômicas, há que se preocupar com a vida e a segurança das mulheres.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="https://openknowledge.worldbank.org/server/api/core/bitstreams/2d98382b-4cc6-43ba-b140-06ea4ca9a51e/content">https://openknowledge.worldbank.org/server/api/core/bitstreams/2d98382b-4cc6-43ba-b140-06ea4ca9a51e/content</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/economia-e-genero">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/economia-e-genero</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Ver episódio do podcast Direito Digital “Discriminação algorítmica de gênero”. <a href="https://open.spotify.com/episode/5mLXHFn88t6Z64uCNWD1nB?si=cSzvtP3SR3yu60kDQPEAMA">https://open.spotify.com/episode/5mLXHFn88t6Z64uCNWD1nB?si=cSzvtP3SR3yu60kDQPEAMA</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Como exemplo, já tratei da questão do direito a creches em coluna anterior: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/o-julgamento-do-stf-sobre-o-direito-a-creches">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/o-julgamento-do-stf-sobre-o-direito-a-creches</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> <a href="https://www.estadao.com.br/brasil/acusado-de-estupro-coletivo-no-rio-usa-frase-regret-nothing-em-camiseta-o-que-isso-significa/">https://www.estadao.com.br/brasil/acusado-de-estupro-coletivo-no-rio-usa-frase-regret-nothing-em-camiseta-o-que-isso-significa/</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://revistamarieclaire.globo.com/violencia-de-genero/noticia/2026/03/trend-caso-ela-diga-nao-incentiva-violencia-contra-a-mulher-nas-redes-e-para-dar-medo-e-silenciar.ghtml">https://revistamarieclaire.globo.com/violencia-de-genero/noticia/2026/03/trend-caso-ela-diga-nao-incentiva-violencia-contra-a-mulher-nas-redes-e-para-dar-medo-e-silenciar.ghtml</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/industria-da-desinformacao-de-genero">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/industria-da-desinformacao-de-genero</a>
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Ver episódio do podcast Direito Digital “Violência de gênero mediada pela tecnologia”. <a href="https://open.spotify.com/episode/5g8I9LTALQ7FtlPv0SNOEu?si=756Uf4LzQxiiOTUivk-vhQ">https://open.spotify.com/episode/5g8I9LTALQ7FtlPv0SNOEu?si=756Uf4LzQxiiOTUivk-vhQ</a>

lei do ES que permite vedação ao acesso a aulas sobre gênero

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Recente relatório do Banco Mundial mostra gargalos e importância do enforcement das políticas de igualdade de gênero

Obstáculos para o exercício das liberdades econômicas das mulheres

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