Constituição, Empresa e Mercado

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O princípio da primazia da realidade sobre a forma

Algumas reflexões a partir do julgamento da ADI 3961 pelo STF

princípio da primazia
Crédito: Unsplash

Na coluna passada, ao tratar da impossibilidade de terceirização de responsabilidades, adiantei o quanto o princípio do equilíbrio entre poder e responsabilidade precisa ser interpretado à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, sem o qual os agentes econômicos podem convenientemente afastar a regulação obrigatória a partir de arranjos formais que se […]

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