Constituição, Empresa e Mercado

O julgamento do STF sobre o direito a creches

Por que a análise econômica precisa igualmente considerar benefícios individuais e coletivos de decisões desse porte

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Crédito: Unsplash

Na última quinta-feira (22), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo […]

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