O artigo anterior procurou demonstrar os fundamentos e os princípios estruturantes da nova Lei Geral de Proteção de Dados, sem os quais não é possível entender a base valorativa que, além de ter orientado várias das soluções nela previstas, certamente terá papel fundamental para a sua adequada interpretação. Também se procurou demonstrar, a partir da […]
Dados pessoais
O alcance da LGPD e repercussões para a atividade empresarial
A segunda parte de uma série sobre o tema
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