Constituição, Empresa e Mercado

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Novo Marco Civil da Internet

A inadequação e os riscos de se impedir que plataformas digitais cumpram o seu papel de fazer uma eficiente curadoria de conteúdos

PL da internet
Crédito: Pixabay

Já faz algum tempo que foi divulgada notícia de que o Presidente da República, por meio de decreto, pretende criar o que se vem chamando de “Novo Marco Civil da Internet”, a fim de limitar a ação das plataformas tanto para efeitos de exclusão de perfis, como para efeitos da exclusão de conteúdos dos seus […]

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