Como se viu no artigo anterior (Parte VIII), antes mesmo de adentrar no capítulo específico sobre os direitos dos titulares, a LGDP já havia traçado um robusto conjunto de direitos e garantias, que precisa ser considerado para se entender a real extensão do Capítulo III. Nesse sentido, o art. 17, da LGPD, prevê que “Toda […]
Dados pessoais
Nova LGPD: direitos dos titulares de dados pessoais
A 9ª parte de uma série sobre as repercussões para a atividade empresarial
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