Opinião e Análise

Ana Frazão

Seguindo na análise dos direitos dos titulares de dados, a presente coluna abordará os direitos previstos no inciso IV do art. 18 da LGPD, que correspondem à "anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei".
Como se pode observar, os três direitos e as medidas deles decorrentes têm em comum a utilização dos dados em desconformidade com a lei, o que certamente acontece na hipótese de dados desnecessários ou excessivos, cuja utilização afronta diretamente o princípio da necessidade, previsto no art. 6º, III, da LGPD.
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Comecemos com o direito à anonimização de dados pessoais, tema que já foi tratado na <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/o-alcance-da-lgpd-e-repercussoes-para-a-atividade-empresarial-05092018" target="_blank" rel="noopener">parte II</a> da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado" target="_blank" rel="noopener">presente série</a> - quando se explicou o que é o processo respectivo e como ele se diferencia de processos similares - e depois foi retomado em outros artigos, com a finalidade de destacar como a técnica está associada à segurança e a proteção dos titulares de dados.
Não é sem razão que a LGPD prevê expressamente a necessidade de que, sempre que possível, haja a anonimização dos dados utilizados em pesquisas (arts. 7º, IV, 11, II, "c", 13 e 16,II), assim como determina que, embora uma das exceções à eliminação dos dados após o término do tratamento seja o uso exclusivo do controlador, tal possibilidade está condicionada à vedação do acesso aos dados por terceiro e também à anonimização dos dados (art. 16, IV).
A grande questão diz respeito a saber o grau de segurança e a confiança na irreversibilidade da anonimização, sem o que a técnica perde por completo a sua finalidade de proteção.
Nesse sentido, vários estudos recentes têm mostrado como é fácil, mesmo a partir de dados públicos, identificar pessoas a partir de alguns atributos. Hoje já se fala nos “quase-identificadores” – quasi-identifiers -, que seriam variáveis que, embora não identifiquem pessoas diretamente, têm alta correlação com identificadores únicos e ainda podem ser usadas para identificações indiretas.
Tais questões ficam ainda mais delicadas diante do processamento de dados por algoritmos, para os quais muitas características humanas – tais como preferências de consumo, transações comerciais, históricos de navegação e de busca - permitem a reidentificação de dados anonimizados.
Assim, observa-se que a questão do direito à anonimização depende da avaliação das alternativas técnicas e da implementação de padrões aceitáveis de segurança, sem o qual o direito respectivo não tem como ser eficaz.
Além do direito à anonimização, a LGDP fala também do direito ao bloqueio e à eliminação, conceitos que estão previamente definidos pelo art. 5º, que conceitua o primeiro como "suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados" (inc. XIII) e o segundo como "exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado".
Enquanto o bloqueio diz respeito à medida temporária, a eliminação ou apagamento diz respeito à medida definitiva. No que diz respeito ao último, além de decorrer do tratamento ilícito, também deve ser observado no término do tratamento de dados, tal como prevê o art. 16 da LGPD, que apenas autoriza a conservação dos dados para as finalidades ali descritas e nos termos ali exigidos.
Além do art. 16, o inciso VI do art. 18, da LGPD, reforça, como direito dos titulares de dados, a "eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei." Ao assim fazer, deixa claro que, nos casos de consentimento, a eliminação dos dados tanto na hipótese de revogação do consentimento, como na hipótese do término do prazo de tratamento de dados, é medida ainda mais indispensável.
Vê-se, portanto, que o direito à eliminação acaba tendo uma amplitude maior do que a sugerida pelo inciso IV do art. 18 da LGPD. Não é sem razão que o RGPD europeu, ao tratar do direito ao apagamento ou ao esquecimento, em seu art. 17, faz menção não somente às hipóteses em que os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua coleta ou tratamento, mas também, dentre outras, àquelas nas quais o titular retira o seu consentimento, àquelas nas quais o titular se opõe sem que haja interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou àquelas em que os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
Outro aspecto interessante do RGPD europeu é delimitar o direito ao apagamento de dados do ponto de vista procedimental, deixando claro que o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
Em sentido semelhante, o § 4º do art. 18 da LGPD é claro ao afirmar que se espera do controlador a adoção imediata das providências solicitadas pelo titular dos dados, salvo se não for agente de tratamento ou se houver razões de fato ou de direito, devidamente justificadas, que impeçam a adoção imediata da providência. Acresce que a obrigação do agente de tratamento de tomar as providências em tempo hábil é igualmente uma decorrência da cláusula geral de boa-fé objetiva, que orienta o tratamento dos dados (art. 6º, LGPD).
É interessante notar que o bloqueio ou a eliminação de dados são também espécies de sanção a serem impostas pela autoridade nacional (art. 52, V e VI) diante de violações à LGPD. Entretanto, tal circunstância não afasta o fato de que tais direitos podem ser oponíveis diretamente aos responsáveis pelo tratamento de dados. Não é outro o fundamento do caput do art. 18 da LGPD, ao ressaltar que todos os direitos ali previstos podem ser exigidos do controlador, diretamente pelo titular dos dados, a qualquer momento mediante requisição, reforçando o § 3º que, para o exercício de tais direitos, basta requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído a agente de tratamento.
Voltando ao RGPD europeu, nota-se que o seu art. 18 faz menção ao direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento nas seguintes situações: (i) quando o titular contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; (ii) quando o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) quando o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) quando o titular tiver se oposto ao tratamento em determinadas hipóteses, como nas de legítimo interesse do controlador, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
No caso brasileiro, pode-se sustentar que, se o titular tem o direito mais amplo de impedir o tratamento em determinadas hipóteses, poderia, com maior razão, também poder limitá-lo, especialmente quando for possível que o tratamento se ajuste aos parâmetros legais e quando isso for do seu próprio interesse.
Por fim, é importante ressaltar que, nos termos do § 6º do art. 18 da LGPD, o responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
Assim como ocorre com o direito à anonimização, a efetividade do direito ao bloqueio e também do direito à eliminação de dados depende da utilização de técnicas que possibilitem que o resultado seja assegurado e não seja revertido. Por essa razão, também em relação a tais direitos, é fundamental a discussão sobre a idoneidade das alternativas, metodologias e medidas de segurança a serem utilizadas para tal fim.
Com tais considerações, encerra-se o exame dos direitos previstos no inciso IV do art. 18 da LGPD, seguindo-se na semana que vem com uma das grandes novidades da LGPD: o direito à portabilidade.

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