Constituição, Empresa e Mercado

Dados pessoais

Nova LGPD: demais direitos previstos no art. 18

Série analisa as repercussões para a atividade empresarial

Crédito: Pixabay

Dando seguimento ao exame dos direitos dos titulares de dados pessoais, o art. 18, VI, da LGPD, prevê o direito à “eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei.” Também conhecido como direito ao esquecimento, o direito à eliminação já foi abordado quando se discorreu sobre o término do tratamento de dados (Parte VII) e quando se tratou do próprio direito à eliminação de dados previsto no art. 18, IV (Parte X).

A diferença entre as hipóteses dos incisos IV e VI é que, na primeira, a lei trata da eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei enquanto que, na segunda, a lei trata da eliminação de dados que foram tratados licitamente, mediante consentimento do titular, mas que deverão ser eliminados após o término do tratamento, salvo nas exceções previstas no próprio art. 16.

Já o inciso VII do art. 18 da LGPD trata do direito à “informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados”. Corolário dos princípios do livre acesso (LGPD, art. 6º, IV) e da transparência (LGPD, art. 6º, VI), a previsão expressa do direito à informação sobre o compartilhamento reforça a importância de que o titular tenha pleno conhecimento não apenas daqueles com os quais o controlador realizou qualquer tipo de compartilhamento como também da extensão do referido compartilhamento – os dados que foram efetivamente compartilhados – e a finalidade que justificou o procedimento. Não é sem razão que, ao disciplinar o direito de acesso, o art. 9º, V, deixa claro que o seu objeto abrange “informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade”.

É importante lembrar que, tal como já visto anteriormente, em casos para os quais a lei exige o consentimento, o compartilhamento dos dados depende da concordância expressa do titular, nos termos do art. 7º, da LGPD. Dessa maneira, não basta informar ao titular sobre o compartilhamento, sendo necessário, por igual, obter o seu consentimento.

Também deve ser reiterado que, em se tratando de dados pessoais sensíveis, o compartilhamento com objetivo de obter vantagem econômica pode ser vedado ou objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional (LGPD, art. 13, § 3º), assim como é vedado o compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica (LGPD, art. 13, § 4º). Nessas hipóteses, ainda que seja informado ao titular, o compartilhamento não será válido.

Assim como ocorre nos casos de compartilhamento de dados com entidades privadas, o direito à informação também abrange os casos de compartilhamento de dados com entidades públicas. Em relação a estas, há igualmente uma série de requisitos para a licitude do compartilhamento, nos termos do previsto pelos arts. 25 a 27, da LGPD, os quais serão abordados posteriormente. Por ora, vale apenas ressaltar que, também no que diz respeito ao compartilhamento de dados com o poder público, a informação é apenas uma dentre as inúmeras garantias dos titulares de dados, de forma que o compartilhamento poderá ser considerado ilegal se, mesmo informado ao titular, não atender aos demais requisitos legais.

O § 6º, do art. 18, da LGPD, arremata a proteção ao compartilhamento de dados, ao prever que “O responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.”

Os incisos VIII e IX dizem respeito ao consentimento, reiterando este último o direito de revogação do consentimento, que já constava do § 5º do art. 8º, da LGPD, segundo o qual “O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.”

Já o inciso VIII pode ser considerado uma especificação do direito à informação, diante da importância do consentimento do titular como regra geral para a utilização dos seus dados pessoais. Daí mencionar o direito à “informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.” Com efeito, apenas se pode cogitar de consentimento inequívoco do titular de dados se ele souber as repercussões tanto da sua aceitação como da sua recusa.

Embora não conste como inciso do art. 18, da LGPD, a norma do § 2º também pode ser considerada um direito dos titulares de dados, ao dispor que “O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.” Embora tal previsão seja uma consequência natural da ilegalidade do tratamento de dados, a sua referência expressa ressalta a importância do direito à oposição.

Vale ressaltar, inclusive, que, diante da importância que a LGPD confere à autodeterminação informacional, os casos de tratamento de dados que não decorrem do consentimento precisam ser vistos restritivamente, motivo pelo qual, se houver qualquer abuso nesse sentido, deve-se cessar de imediato a ilegalidade. Daí a importância do direito à oposição.

Em seguida, os parágrafos do art. 18 da LGPD tratam dos aspectos procedimentais do exercício dos direitos ali enumerados, ressaltando o § que “O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional” e o § 8º que “O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor”. O art. 22 ainda prevê que o qual “A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.”

Dessa maneira, fica claro que o titular de dados, diante da violação dos seus direitos, tem pelo menos quatro caminhos: (i) pleitear a sua observância diretamente junto aos agentes de tratamento, (ii) peticionar diretamente perante a autoridade nacional, (iii) peticionar diretamente perante os organismos de defesa do consumidor ou (iv) obter a tutela judicial dos seus direitos por meio de ações individuais ou coletivas.

No que diz respeito ao direito de petição perante os agentes de tratamento, o 3º deixa claro que “Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.” Portanto, o requerimento poderá ser dirigido tanto ao controlador como ao operador, prevendo o § 5º que “O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.”

É interessante notar que a LGPD procura assegurar o devido processo legal em sentido substancial, exigindo efetivas e imediatas providências por parte dos agentes de tratamento sempre que determinado titular exercer o seu respectivo direito de petição. Por essa razão, afirma o § 4º que “Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá: I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.”

Dessa maneira, diante do exercício do direito de petição perante agente de tratamento, surge o dever do controlador de tomar as providências para a cessação do ilícito ou para a tutela efetiva dos direitos do titular. A sua única alternativa é justificar a impossibilidade de atender ao pedido, seja por não ser o agente de tratamento em questão, seja por existirem razões de fato ou de direito que impeçam a adoção imediata da providência devida.

Dessa maneira, é possível concluir que os titulares de dados têm ao menos o direito de resposta, o qual apenas será atendido quando houver a justificativa idônea e imediata das razões pelas quais as providências solicitadas não são devidas ou não poderão ser realizadas. Em casos em que a impossibilidade é apenas temporária, cabe aos agentes de tratamento tomar as providências para que sejam tomadas as medidas necessárias o mais rápido possível.

O já mencionado § 6º do art. 18 também facilita consideravelmente a tutela dos direitos dos titulares de dados na medida m que, em casos de compartilhamento de dados, determina ser suficiente que o titular exerça seus direitos em relação ao controlador original, sendo ônus deste último informar a todos os demais agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento. Em casos assim, os demais agentes de tratamento, ao serem informados, apenas poderão se furtar à adoção de imediatas providências nas hipóteses já mencionadas pelo § 4º.

Com isso, conclui-se o exame dos direitos dos titulares de dados previstos pelo art. 18, da LGPD, faltando apenas a análise dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 da LGPD, o que será feito nos próximos artigos da presente série.


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