Constituição, Empresa e Mercado

Dados pessoais

Nova LGPD: considerações finais sobre o direito à portabilidade

Série analisa as repercussões para a atividade empresarial

Imagem: Pixabay

As controvérsias observadas no cenário europeu, traçadas nas Partes XI e XII desta série, ajudam a criar algumas balizas interpretativas do direito à portabilidade no contexto brasileiro, no qual as limitações, como também já visto, são o segredo de negócio e a regulamentação do controlador. No que toca ao segredo de negócio, a interpretação compatível […]

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