Nova LGPD: as demais hipóteses de tratamento de dados pessoais

No artigo anterior, foi explorada a importância do consentimento para o tratamento dos dados pessoais. No presente artigo, serão analisadas as demais hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas pela LGPD. Inicialmente, é importante ressaltar que são exceções à regra do consentimento os dados tornados manifestamente públicos pelo titular. Todavia, mesmo nesses casos, o tratamento […]