Nova LGPD: ainda sobre a eficácia do direito à explicação e à oposição

Como se pode perceber pelos artigos anteriores, existem consideráveis controvérsias em torno do direito à explicação e à oposição diante de decisões automatizadas, o que pode comprometer a compreensão do seu real alcance e, consequentemente, a sua efetividade. Não obstante, a interpretação sistemática dos referidos direitos diante de outras soluções previstas pela LGPD, a exemplo […]