Lei de Liberdade Econômica e impactos sobre desconsideração da personalidade jurídica

Já se teve oportunidade de mostrar, em artigo anterior[1], que a banalização da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil decorre, de certa forma, da própria banalização da personalidade jurídica. Por mais que seja correta a previsão do parágrafo único, do novo art. 49-A, do Código Civil, no sentido de que “A autonomia patrimonial das pessoas […]