Opinião e Análise

Ana Frazão

Angelo Prata de Carvalho

Não é de hoje que a discussão sobre a necessidade de redução dos custos de transação saiu dos domínios exclusivos da economia e passou a ocupar papel cada vez mais central no discurso jurídico e político. Nada é mais exemplificativo desse fenômeno do que o fato de a Lei de Liberdade Econômica considerar abuso de poder regulatório “aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios” (art. 4º, V).
Entretanto, o aumento dos custos de transação é, por si só, realmente um critério idôneo para justificar o abuso de poder regulatório? O que são efetivamente os custos de transação? Quais são os principais custos de transação e como se diferenciam dos custos de produção? Os custos de transação correspondem a critério objetivo, seguro e mensurável para orientar políticas públicas com a segurança que dele se esperaria? Quais seriam os benefícios que poderiam compensar os eventuais aumentos de custos de transação e como se daria a referida comparação?
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Na busca de uma tentativa de resposta para tais perguntas, vale a pena recordar que Douglass North, ao proferir sua conhecida palestra de recepção do Prêmio Nobel de Economia de 1993, dedicou-se a demonstrar a tese central que o levou a receber aquela honraria: a de que, na economia real, em que há custos para operar no sistema econômico, instituições importam<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. De acordo com Douglass North, instituições são as regras do jogo de uma sociedade, ou, ainda, as restrições que moldam a interação humana, sejam elas políticas, sociais ou econômicas<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Significa dizer que, diferentemente do que propugnavam os teóricos econômicos neoclássicos, a atuação em mercados tanto não se dá por indivíduos que somente se orientam pela maximização de utilidade nem muito menos em ambiente no qual a informação e a concorrência são perfeitas. Consequentemente, a operação do sistema econômico envolve uma série de custos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, nem sempre suscetíveis de fácil mensuração ou tradução pelo mecanismo de preços.
Com efeito, mercados reais diferem substancialmente dos mercados ideais<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, razão pela qual os mecanismos de alocação e distribuição de recursos são permanentemente desafiados pelos mais variados riscos – inerentes ou embutidos nas instituições nas quais o mercado se insere – e, por conseguinte, pelos custos necessários à redução desses riscos<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A definição de instituições oferecida por North, nesse sentido, é fundamentalmente ampla e flexível, servindo para abarcar desde restrições informais como tabus, costumes, convenções e tradições, até restrições formais como as leis, as constituições e os contratos, uma vez que o que se busca designar é o fenômeno que leva um conjunto de agentes a agir de determinada forma e não de outra<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Em outras palavras, considerando que o mundo em que transitam os agentes econômicos é repleto de constrangimentos que limitam ou conformam a sua capacidade de decisão – e, por conseguinte, condicionam as decisões sobre produzir determinado produto ou adquiri-lo no mercado ou mesmo sobre como e por que contratar –, os agentes tenderão a estudar as formas de organização de suas atividades que mais efetivamente reduzam seus custos de transação<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. 
Verdade seja dita que o próprio North, em artigo escrito com Wallis em 1986, procurou criar um arcabouço teórico capaz de mensurar custos de transação, partindo inclusive da dificuldade verificável na literatura de obter estimativas mais precisas em lugar de simplesmente constatar se há poucos ou muitos custos de transação<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
Trata-se, porém, de evidente reducionismo da própria figura dos custos de transação, de sorte que, por mais que a sua medição tenha sido realizada a partir de metodologia própria que pretendia isolar os custos de transação dos custos de produção, tal tentativa ignora que, como assevera Williamson, a economia institucional está muito mais associada à análise comparativa de organizações, de tal maneira que seu objeto é o de identificar as diferenças entre distintos mecanismos de governança<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
Daí as dificuldades de se ver os custos de transação apenas como uma métrica isolada. Diante da aparente robustez teórica das premissas adotadas por North para explicar parte do funcionamento dos mercados, essa abordagem limitada dos custos de transação se aproxima das análises neoclássicas, sobretudo diante dos estudos – inclusive no campo jurídico – que não somente pretendem atribuir repercussões práticas dificilmente verificáveis nas mencionadas construções teóricas, como também frequentemente as associam justamente à lógica de maximização racional e de quantificação que lhe é própria.
É precisamente essa a hipótese do art. 4º, V, da Lei da Liberdade Econômica, ao adotar, de forma linear, o aumento de custos de transação como critério suficiente para ensejar o abuso de poder regulatório. Trata-se de solução que, além de descompassada com o caráter institucional dos custos de transação, ainda parte de premissas igualmente questionáveis, notadamente (i) a de que tais custos são fácil e objetivamente identificáveis e mensuráveis e (ii) a de que tais custos são fácil e objetivamente comparáveis com os eventuais benefícios das políticas regulatórias, os quais igualmente poderiam ser igualmente quantificados.
Além da fragilidade de tais premissas e das inúmeras controvérsias a elas inerentes, a Lei de Liberdade Econômica, ao assim prever, incorre no evidente risco de subversão dos pressupostos da própria economia institucional, implementando um arremedo neoclássico que se abriga em matematizações indevidas do mundo e na expectativa de racionalidade dos agentes econômicos.
A própria ideia de custos de transação, dessa maneira, acaba deixando de ser um elemento heurístico de compreensão do comportamento dos agentes econômicos e passa a ser traduzida em variável isolada supostamente quantificável, facilmente confundida com os custos de produção, cenário que a economia institucional procurou superar.
Isso porque, para a manutenção de contratos ou mesmo de um ambiente de mercado, exige-se não somente um arcabouço de incentivos econômicos, mas principalmente um ambiente de confiança no âmbito do qual mesmo os danos reputacionais ou a culpa decorrente de uma infração a deveres de conduta suplantam o cálculo econômico que aponte como racional e adequada uma conduta irregular.
Afinal, os agentes econômicos atuam em um ambiente institucional, levando em consideração as expectativas dos demais agentes, a cultura, as preferências, as crenças, a identidade, a sua posição nas networks e mercados, dentre inúmeros outros componentes cuja metrificação ou quantificação será impossível ou extremamente reducionista<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
Dessa maneira, compreender os custos de transação apenas a partir de um mero e simples cálculo econômico é postura bastante limitada, na medida em que amesquinha toda a riqueza da discussão institucional a eles inerente. Além de tudo, tal postura envolve novas e distintas complexidades, na medida em que, como já se viu, variáveis institucionais são dificilmente mensuráveis, assim como nem sempre será possível comparar, com um mínimo de acurácia e segurança, eventuais custos de transação com os benefícios da política regulatória.
É fundamental, por conseguinte, que as importantes lições da economia institucional não sejam invocadas e utilizadas simplesmente para mimetizar os pressupostos da economia neoclássica e assim servir aos seus métodos reconhecidamente limitados.
Em que pese a utilidade da apresentação de apenas “um lado da catedral”, como se costuma dizer em textos de defesa dos pressupostos neoclássicos, certamente que não se pode atrelar o reconhecimento do abuso de poder regulatório a apenas um dos lados dessa catedral, ignorando a abordagem institucional abrangente que justificou o próprio sucesso teórico da discussão sobre os custos de transação.
Acresce que a abordagem reducionista da Lei de Liberdade Econômica ainda desatende o propósito de segurança e objetividade, uma vez que todos os seus pressupostos – identificar o que são custos de transação, mensurar os custos de transação, mensurar os benefícios das políticas regulatórias e sopesar os custos e os benefícios –, longe de serem seguros e incontroversos, estão cercados de discussões e complexidades.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> NORTH, Douglass. Economic Performance through Time. Lecture to the memory of Alfred Nobel, December 9, 1993. Disponível em: <a href="https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/1993/north/lecture/">https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/1993/north/lecture/</a>. Acesso em 16.ago.2021.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> NORTH, Douglass. Institutions, institutional change and economic performance. Nova York: Cambridge University Press, 2018. p. 3.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ARROW, Kenneth. The Organization of Economic Activity : Issues Pertinent to the Choice of Market versus Non-market Allocation. The analysis and evaluation of public expenditures. v. 91, n. 1, 1969.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> WEBER, Max. Economia e sociedade.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ARROW, Kenneth. Uncertainty and the welfare economics of medical care. The American Economic Review. v. 53, n. 5, pp. 941-973, dez. 1963. pp. 941-946.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> SHEPSLE, Kenneth A. What rules? Which game? In: GALIANI, Sebastian; SENED, Itai. Institutions, property rights, and economic growth: the legacy of Douglass North. Nova York: Cambridge University Press, 2014. p. 70.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Ver: WILLIAMSON, Oliver. Transaction cost economics: how it works; where it is headed. De economist. v. 48, n. 1, 23-58, 1998.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> NORTH, Douglass; WALLIS, John. Measuring the Transaction Sector in the American Economy, 1870-1970. In: ENGERMAN, Stanley L.; GALLMAN, Robert. Long-Term Factors in American Economic Growth. Chicago: University of Chicago Press, 1986.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> WILLIAMSON, Oliver. Transaction cost economics: an introduction. Economics discussion papers. 2007-3.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Ver FRAZÃO, Ana. Jota. Série Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório, em que se demonstra todas as dificuldades das métricas e quantificações e os próprios pressupostos das análises de custo-benefício. <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/perspectivas-das-analises-de-impacto-regulatorio-airs-no-brasil-17022021">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/perspectivas-das-analises-de-impacto-regulatorio-airs-no-brasil-17022021</a>

custos de transação

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JOTA

As dificuldades associadas a uma visão unilateral e reducionista das instituições

Aumento de custos de transação como hipótese de abuso de poder regulatório

As dificuldades associadas a uma visão unilateral e reducionista das instituições na discussão do aumento dos custos de transação