Constituição, Empresa e Mercado

proteção de dados

A LGPD e o legítimo interesse

As dimensões procedimentais e probatórias desta importante base legal

LGPD
Crédito: Unsplash

Uma das mais controversas bases legais da LGPD é a prevista no art. 7º, IX, que autoriza o tratamento de dados não sensíveis “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”. Não se […]

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