Opinião e Análise

Priscila Evangelista

Carlos Baigorri

Em novembro, o deputado João Maia (PL-RN) apresentou o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2337417">PL 2768/2022</a>, que propõe a regulação das plataformas digitais no Brasil, em linha com o que vem sendo observado ao redor do mundo. 
Na proposta de lei brasileira, o órgão regulador de telecomunicações, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anatel">Anatel</a>, passa a regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, além de disciplinar e fiscalizar as plataformas consideradas detentoras de controle de acesso essencial. 
O projeto de lei classifica as plataformas como serviço de valor adicionado (SVA). O interessante é que este serviço já consta da Lei Geral de Telecomunicações, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm">Lei 9.472/1997</a>, que desde sua edição, já definiu e separou o que eram os serviços de telecomunicações e o que eram os SVAs. 
Sobre o SVA, a Lei Geral de Telecomunicações definiu ser uma atividade que acrescenta novas utilidades ao serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, mas com o qual não se confunde. Ademais, a lei classificou o provedor de SVA como usuário da usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Assegurou também o direito de uso das redes para qualquer interessado em prestar SVA, cabendo à Anatel, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. 
Ora, todo o relacionamento entre prestador de serviços de telecomunicações e SVAs já é regulado pela agência. Encontramos traços disso nos regulamentos de serviços editados pela Anatel, na regulamentação consumerista de serviços de telecomunicações, bem como na possibilidade conferida a qualquer que tiver seu direito violado, nos casos relativos à legislação de telecomunicações, de propor reclamação administrativa perante a agência.  
Um exemplo emblemático se deu no caso Claro vs. Fox, em que a Claro entrou com uma disputa na Anatel contra a Fox acusando esta última de prestar irregularmente o serviço de TV paga. A Anatel decidiu que as ofertas prestadas pela Fox, bem como similares, não se davam por redes próprias, mas pela disponibilização de conteúdos via internet, e para serem acessados seria necessário contratar um serviço de telecomunicações (oferta de dados). Assim, tal serviço foi enquadrado como SVA.  
Na medida em que a sociedade caminha para um mundo cada vez mais digital, as relações entre SVA e serviços de telecomunicações se adensam, novos conflitos surgem e novas demandas de regulamentações se fazem presentes.  
Não por acaso, a <a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqY6jiSKzMQSlP19zc6KJ4qu10o3RfxBTUPOWiWY9ijKeL79LKFjcmmV5eYUexNv_zbFIdYrgaec3XkbF5ziNIR0">Agenda Regulatória</a> da Anatel para o biênio 2023-2024 prevê a avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações até o final de 2024.  
Caso após Análise de Impacto Regulatório se entenda ser de fato necessária a existência desta nova regulamentação, ressalta-se que ela se fundamentará no relacionamento entre prestadores de serviços de telecomunicações e seus usuários, dentre eles os prestadores de serviço de valor adicionado.   
Ocorre que quando observamos o ecossistema formado pelas plataformas digitais, vemos que os relacionamentos não são tão lineares como os observados nos setores tradicionais da economia, e são mais complexos, com múltiplas relações e incentivos cruzados.  
E é neste contexto que o PL 2768/2022 possui papel fundamental para ampliar o escopo de atuação do arcabouço legal vigente, ao clarificar o conceito das plataformas digitais, e segregar seus usuários entre usuários profissionais e digitais.  
O projeto de lei inclui as plataformas digitais dentro do escopo de serviços que hoje a Anatel já regula e possui ampla experiência: seja na regulamentação consumerista, na regulamentação da competição, incluindo regulação ex-ante, e na regulamentação responsiva.  
O PL também consolida as competências do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a> no que diz respeito aos Atos de Concentração, quando estabelece que tais atos envolvendo plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro deverão ser submetidos às normais gerais de proteção à ordem econômica.  
Por fim, o PL 2768 é muito feliz ao prever a criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi). Conforme exposição de motivos do PL, os recursos deste fundo serão usados para dotar a agência de recursos suficientes para o cumprimento de sua nova missão, bem como compor o Fundo de Garantia de Operações (FGO), que deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento de produtos e serviços digitais inovadores.  
Num momento em que o mundo discute modelos de remuneração justa para os custos de implantação de redes e qual deve ser a contribuição das plataformas digitais nesta equação, a criação do FisDigi parecer ser um primeiro passo para essa longa maratona. 
Vemos que o PL 2768/22 parece vir para tentar equilibrar o há tempos desaprumado level playing field na disputa das tecnologias da informação e comunicação.

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JOTA

Projeto é muito feliz ao prever a criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais

Expandindo horizontes e mercados com o PL 2768/22

PL 2768/22 é muito feliz ao prever a criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais