Gilvandro Araújo
Rafael Araripe Carneiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado a possibilidade de incidência de IPTU nos imóveis da União destinados à infraestrutura aeroportuária. Imediatamente vêm à cabeça do leitor dois aspectos: i) a previsão constitucional de que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns […]