Marcelo Cesar Guimarães
Após quase duas décadas de discussões sobre potenciais danos à concorrência decorrentes de vantagens conferidas a entes estatais, o Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotou, em maio de 2021, a Recomendação[1] relativa à neutralidade concorrencial [2]. O objetivo da Recomendação é assegurar um ambiente competitivo isonômico entre empresas públicas e privadas, […]