Opinião e Análise

Beatriz Watanabe Silva

Sofia Signorelli

O Supremo Tribunal Federal tem convocado debates públicos para auxiliar na formação do convencimento de suas decisões. A dinâmica propiciada pela oralidade nos processos encurta prazos, força a síntese dos argumentos, favorece a oportunidade das manifestações. A título de exemplo, destacamos a <a href="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1206997168/inteiro-teor-1206997175">ACO 3494</a>, ajuizada pelo estado de Santa Catarina. No caso, o ministro Ricardo Lewandowski instaurou uma audiência de conciliação no STF para tratar da construção da segunda pista do Aeroporto de Navegantes. Foi criada a Comissão Interfederativa e Interinstitucional de Acompanhamento da Concessão, proposta por Santa Catarina, a fim de garantir transparência no processo de exploração do terminal pela iniciativa privada.
A estrutura apresentada pelo Supremo aponta que os profissionais do direito devem estar preparados para uma nova forma de interação, na qual as longas petições repletas de retórica e formalismo dão espaço ao pragmatismo decisional: uma prestação jurisdicional que contemple várias visões, e seja efetiva aos interesses do jurisdicionado.
Nesse sentido, o WICADE - Competição WIA-CADE de Direito Concorrencial realizou a sua segunda edição em novembro de 2022. A competição reúne diversas equipes de estudantes de graduação de universidades de direito e economia para participarem de um julgamento simulado de um caso fictício, seja como representantes ou como representados.
Estes julgamentos são realizados pelos chamados “conselheiros fictícios”, profissionais voluntários que se inscrevem para auxiliar na competição, corrigindo memoriais e atuando, na qualidade de julgadores, nas rodadas orais do evento, que é dividido em duas etapas: a fase escrita, com a apresentação de memoriais, e a fase oral, composta por etapas classificatórias e eliminatórias, nas quais serão avaliadas a oratória, as habilidades de pesquisa, o conhecimento de doutrina e jurisprudência, o raciocínio, a capacidade argumentativa, o domínio do caso, dentre outros critérios.
Este ano, já na sua segunda edição, a solenidade de abertura WICADE contou com a participação de Ariel Ezrachi, professor da Universidade de Oxford e autor de diversas obras relacionadas ao direito antitruste. Em sua apresentação, expôs que atualmente é necessário lidar com duas hipóteses de regulação na concorrência: autorizar um mercado controlado por entidades privadas (ecossistemas que são controlados pela iniciativa privada) versus aceitar que o governo intervenha com muito cuidado a fim de garantir que esses ecossistemas operem de maneira mais alinhada com o que acreditamos ser um ambiente mais competitivo.
Além disso pontuou diversas áreas de preocupação que decorrem do desenvolvimento tecnológico nos mercados, afetando, portanto, a lógica da livre concorrência, como (i) colusão algorítmica; (ii) rastreamento e manipulação de preços com discriminação comportamental; (iii) abuso de poder por plataformas e gatekeepers; (iv) distorção da competição por meio de fusões e aquisições; e (v) distorção de caminhos da inovação.
Por fim, o professor sugeriu aos reguladores dos ecossistemas que estabelecessem regras, tributos e alocação de riquezas; assumindo o controle da dinâmica competitiva, de modo que lhes fosse possível combater o abuso de poder caracterizado por estratégias de alavancagem e exploração de seus usuários.
O tema elegido à competição deste ano foi “Colusões algorítmicas”, delimitando os contornos do caso fictício que envolvia um Processo Administrativo instaurado perante o “BBCade”, autoridade fictícia de “Bodega Bay”, com a finalidade de apurar os fatos apresentados pela empresa-denunciante, Calopsita, que remetiam à existência de indícios de um acordo colusivo entre as empresas Arara-azul e Beija-flor, concorrentes diretas no mercado de vendas online de passagens e transporte ferroviário de cargas e passageiros.
Para rechear o tema das colusões algorítmicas, o caso tratou também da criação de smart contracts por meio de uma <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/blockchain">blockchain</a> privada, englobando outros temas de extrema relevância à prática antitruste, como o paralelismo de condutas; Interlocking Directorates; discriminação e recusa de contratar. Ao final, sagrou-se vencedora a equipe da Universidade de Brasília (UnB), ficando em segundo lugar a equipe da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e, empatadas em terceiro lugar, as duas equipes que representaram a Universidade de São Paulo (USP).
A iniciativa de realizar julgamentos simulados, como já observado pelo STF, é de extrema relevância para a formação de profissionais capacitados, com a oportunidade de desenvolver habilidades imprescindíveis e interagir, inclusive, com diversos representantes e autoridades da área. Ademais, o WICADE permite uma verdadeira democratização do direito concorrencial no país, permitindo que estudantes que nunca antes possam ter tido acesso com a matéria tenham uma verdadeira vivência prática com o universo antitruste. Neste ano foram aproximadamente 120 o número de privilegiados e a perspectiva é de que a competição possa ir tomando mais corpo, a cada nova edição.

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JOTA

WICADE permite verdadeira democratização do direito concorrencial no país

Audiência pública jurisdicional e o enforcement regulatório e concorrencial

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