Opinião e Análise

Gesner Oliveira

Gilvandro Araújo

As ambiciosas metas de universalização estipuladas pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/novo-marco-legal-do-saneamento">Novo Marco Legal do Saneamento Básico</a> (NMSB) parecem ter recebido sinais positivos nesses primeiros dois anos de vigência da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm">Lei 14.026/20</a>.
Às vésperas da publicação da lei, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) demonstravam que cerca de 35 milhões de pessoas não tinham acesso aos serviços públicos de água tratada no Brasil, ao passo que mais de 100 milhões não tinham acesso à coleta de esgoto (número equivalente à população da França e do Canadá somadas).
Apesar de possuir a maior concentração de água doce do planeta, paradoxalmente a macrorregião Norte era onde a população total menos tinha acesso aos serviços de água (57,5%) e esgoto (22%); seguida na lanterna pelo Nordeste (água - 73,9%; esgoto - 33,7%). Sem prejuízo de análise meticulosa quanto às diferentes necessidades regionais, eram necessários investimentos da ordem de R$ 753 bilhões para reverter este quadro no país. Destes, R$ 144 bilhões voltados à expansão da infraestrutura envolvida na distribuição dos serviços de água; R$ 354 bilhões em esgoto; e R$ 255 bilhões voltados à manutenção tanto da infraestrutura existente quanto da que será construída.
Para enfrentar tantos desafios, o novo Marco Legal do Saneamento instituiu ao menos três pilares para que, até o ano de 2033, o país alcance o fornecimento de 99% de água tratada e de 90% de esgotamento sanitário à população:
<ul>
<li>(i) com lastro no art. 21, XX, da Constituição Federal, atribuiu à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agencia-nacional-de-aguas">Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)</a> a função de agência reguladora nacional, competente para instituir as normas de referência do setor de saneamento básico (diretrizes gerais);</li>
<li>(ii) previu a vedação dos contratos de programa, com o intuito de promover a oxigenação setorial, sem reserva de mercado para as empresas estatais;</li>
<li>(iii) criou incentivos à prestação regionalizada, a fim de atrair investimentos da iniciativa privada e viabilizar as obras por meio de subsídios cruzados.</li>
</ul>
Nesse sentido, dados mais recentes do SNIS demonstram que em 2020 houve uma expansão de 47,7 mil km de redes de abastecimento de água e de 8,1 km de abastecimento de esgoto. Isto representa 4,6 milhões de habitantes conectados às redes de água e 1,4 milhão de economias residenciais ativas conectadas às redes de esgoto. Ademais, foram gerados 889,1 mil empregos, sendo 229,1 mil postos na área-fim e outros 660 mil decorrentes dos investimentos setoriais.
Já foram realizados nove leilões cujos serviços alcançarão mais de 19 milhões de pessoas, localizadas em 212 municípios onde ocorreram os certames, nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Amapá, Rio de Janeiro (R$ 22,7 bilhões, maior obra de infraestrutura já realizada no Brasil), Ceará e Goiás. Ao todo, levantou-se a monta de R$ 72,2 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões em outorga garantidas a estados e municípios e outros R$ 40 bilhões em investimentos comprometidos. Do volume investido, R$ 42,8 bilhões se deram somente no ano de 2021, valor muito superior à média anual de R$ 12,3 bilhões verificada entre 2007 e 2018 (até então concentrados em sua maior parte no Sul e no Sudeste). Espera-se um total de 25 leilões até o ano de 2023.
O Centro de Estudos de Infraestrutura e Soluções Ambientais da FGV indica que o novo Marco Legal do Saneamento criou um importante tripé composto por eficiência, competitividade e ganho de qualidade regulatória.
De todo o exposto, nota-se que o novo Marco tem sido bem-sucedido em gerar segurança jurídica para atrair investimentos para o setor. Sua aplicação, com o apoio das agências reguladoras infranacionais, pode ser capaz de melhorar indicadores de saúde, educação, trabalho, renda e turismo.

marco legal do saneamento

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JOTA

Marco regulatório tem sido bem-sucedido em gerar segurança jurídica e atrair investimentos para o setor

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