Opinião e Análise

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Glauco Peres

O Executivo colocou-se diante de uma prova de fogo: conseguir apoio suficiente na Câmara dos Deputados para aprovar o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735">PL 2630/2020</a>, o chamado PL das Fake News. Cotado para tramitar ainda nesta terça-feira (2), o projeto suscita muitas críticas e acusações entre defensores e detratores da iniciativa. Empresas diretamente afetadas pelo PL, como Twitter e Google, utilizaram nos últimos dias sua capacidade de atingir amplas audiências para <a href="https://www.jota.info/justica/mpf-sp-questiona-google-e-meta-sobre-campanha-contra-o-pl-das-fake-news-02052023">manifestar sua posição contrária ao projeto</a> como está, sendo exatamente esta postura indicada por quem defende a legislação como uma justificativa para a regulação. Para além dos argumentos públicos mobilizados pelos envolvidos, há sempre mais questões em jogo do que a aprovação de uma legislação necessária.
O número de episódios políticos em que as redes sociais e o mundo digital tiveram participação direta ou ao menos suspeita em anos recentes é enorme: o escândalo da Cambridge Analytica, o Brexit, a suposta influência russa em eleições americanas, os grupos de WhatsApp no Brasil e as manifestações públicas que culminaram nos eventos do último 8 de janeiro são apenas alguns deles e já nos dão mostras da relevância de se enfrentar a situação.
É difícil não pensar em alguma forma de regulação diante do potencial devastador das redes sociais. A capacidade de atingir vastas audiências com informações inverídicas cria prejuízos irreparáveis, mesmo que seus propositores venham a ser punidos posteriormente pelo ato cometido. Uma vez veiculada a notícia falsa, seus efeitos são praticamente irreparáveis no curto prazo.
A questão gira, assim, em torno de como regular para desestimular episódios como estes sem que haja de fato censura ou poder exacerbado para órgãos específicos. Neste sentido, há pontos a serem considerados em que já há um pouco mais de consenso. A liberdade de expressão não pode vir associada à autorização de discursos de ódio inflamados e impunes; assim como também é conhecida a capacidade de atores que deveriam ser regulados capturarem o agente regulador e eles próprios ditarem as regras que deveriam cerceá-los, uma situação que deve ser evitada a muito custo e exige dos formuladores um desenho institucional particular. Os desafios para elaborar uma regulação deste tipo nunca são livres de controvérsias e debates acalorados.
Para além destas questões gerais, há diversos interesses particulares presentes. Ficou claro nas últimas eleições brasileiras, tanto em 2018 quanto em 2022, a capacidade da extrema direita de se aproveitar das redes sociais para mobilizar eleitores e difamar opositores. Jair Bolsonaro seria praticamente um desconhecido não fosse sua capacidade de organização de grupos em redes como WhatsApp e Telegram. As fontes de financiamento destas ações nunca ficaram explícitas, mas mostraram um poder com consequências políticas claras. 
Seus opositores, assim, voltam-se para minar esta fonte de desigualdade na competição eleitoral, já que o bolsonarismo se apoia na divulgação de conteúdos falsos e na falta de regulação sobre esta prática. A dupla dimensão do interesse político no assunto não pode ser esquecida: se o avanço tecnológico está mudando até a socialização humana e demanda algum tipo de legislação específica, o desequilíbrio de seu uso teve consequências políticas e eleitorais evidentes no caso brasileiro e motiva o posicionamento de diferentes forças políticas no país.
Por fim, há os interesses das próprias empresas e de indivíduos que utilizam as redes como fonte de renda. O modelo de negócios que garante verdadeiras fortunas para as empresas e indivíduos que operam neste mercado de informações e de conexão pessoal pela realidade virtual será afetado. A regulação pode atingir empresas e perfis que usam das redes para atrair novos clientes, e não apenas grandes empresas, influencers, tiktokers etc. Evidente no momento, a movimentação das grandes empresas do setor para reclamar do modelo proposto e ameaçar usuários com a possibilidade de desmonetização de páginas traz ainda mais confusão e desinformação em um contexto que é em si polêmico.
Por estas razões, a classe política se divide diante do PL 2630. Ainda mais por saber que será atingida diretamente pelo formato desta legislação. De um lado deste debate estão aqueles que se aproveitaram da falta de controle mais claro e ativo sobre aquilo que divulgam nas redes sociais para se promover e se eleger. Temem assim perder a capacidade de mobilizar o seu eleitorado e permanecerem em evidência. Neste caso, falam em censura e privação de liberdade, quando utilizam discursos de ódio ou difamatórios em um contexto que é atualmente favorável.
De outro, estão seus opositores, que, em nome de um discurso legítimo que defende maior transparência e regulamentação no uso das redes para evitar males evidentes, se aproveitam para enfraquecer os oponentes e tirarem vantagem da situação. Alegam, neste sentido, que a sua desvantagem atual só ocorre por que há prática desonesta de divulgação de notícias falsas. 
Para o governo, lidar com todo este caldeirão de interesses e de ânimos acirrados se torna um desafio concreto. Sua base de apoio no Legislativo não tem se mostrado estável o suficiente para lidar com pautas polêmicas desta envergadura. Tanto que há chances de o PL 2630 não ser votado nesta terça-feira, apesar do pedido para tramitação com urgência ter sido aprovado no último dia 25 de abril. O Executivo sente que a oposição à legislação se multiplicou nos últimos dias e quer adotar uma estratégia mais segura para levá-lo adiante. 
A regulação é, sim, necessária. O poder desmesurado das redes precisa ser contrarrestado, já que a legislação nem sempre está atualizada e é célere o suficiente para lidar com o mundo virtual. Porém, o formato proposto para o caso brasileiro é difícil de ser avaliado, até porque estruturas regulatórias de outros países são também recentes e pouco se sabe sobre seus efeitos práticos.
Há pontos controversos apontados por especialistas. As empresas e os grandes perfis que serão atingidos se manifestam sem que tenhamos tempo de avaliar se seus argumentos se sustentam ou apenas desejam que o status quo, que lhes é obviamente favorável, permaneça. Além do mais, interesses políticos específicos, em particular dos parlamentares que tomarão a decisão, também pesam consideravelmente, pois são eles que possuem a capacidade de alterar o texto da lei e desta forma fazer valer sua perspectiva e dos grupos de pressão que o atingem. O Executivo, por sua vez, sabe que esta é uma chance para voltar a tornar o campo de disputa política e eleitoral mais equilibrado. A extrema direita se apoiou nas redes de uma forma que os demais políticos ainda levarão anos para igualar. 
O quadro não é simples e a celeridade na tramitação que o governo impôs ao PL 2630 torna o cenário ainda mais turvo e com maior ênfase às perspectivas ideológicas que uma política deste tipo suscita. Mas a falta de uma coalizão mais estável e uma relação mais segura com ela estão fazendo falta para os interesses do Executivo nesta pauta. As negociações com o Congresso estão difíceis e certamente os deputados que tinham no governo anterior mais poder estão vendendo caro o seu apoio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está pessoalmente envolvido no caso e me parece que a tramitação do PL 2630 será um marco relevante na construção das relações com o Legislativo.

Plenário da Câmara dos Deputados

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JOTA

Tramitação do PL 2630 será marco relevante na construção das relações do governo Lula com o Legislativo

Os muitos interesses diante do PL das Fake News

Tramitação do PL 2630, o chamado PL das Fake News, será marco relevante na construção das relações do governo Lula com o Legislativo