Opinião e Análise

Flávia Maia

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/1a-turma-do-stf-decide-nao-ser-possivel-aplicar-aposentadoria-compulsoria-para-juizes">proibiram a aposentadoria compulsória</a> como punição a juízes que cometem infrações graves. Para os ministros, esses magistrados devem perder o cargo. O intuito é nobre: corrigir a distorção de uma penalidade que se assemelha a um prêmio. Contudo, a forma utilizada foi heterodoxa. 
A decisão foi tomada em uma Ação Originária relativa a um caso específico de um juiz de Mangaratiba (RJ). Entretanto, os efeitos não ficaram restritos ao magistrado, como de praxe. O juiz do caso, inclusive, não perdeu o cargo, já que o STF devolveu os autos para o CNJ devido a problemas na tramitação processual. Nos termos do voto vencedor, o do ministro Flávio Dino, contudo, todos os magistrados do Brasil ficam suscetíveis a perder o direito a uma eventual aposentadoria compulsória diante do cometimento de atos ilícitos.
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Dino destaca que a “despeito da índole subjetiva” do processo, a decisão deve valer para todos os juízes. Dessa forma, na prática, o ministro declarou, indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos sobre a aposentadoria compulsória e trouxe um efeito “erga omnes” em uma ação que não tem esse desdobramento. Na avaliação do ministro, neste caso, cabe “abstrativização do controle difuso”. 
O argumento é que a Emenda Constitucional 103/2019, que fez a reforma da Previdência, tirou da Constituição a possibilidade da aposentadoria compulsória, por isso, ela não pode mais ocorrer. Na ótica de Dino, deve valer o “princípio da superioridade normativa da Constituição”. 
O voto do relator deixa claro que a decisão não implica em reversão ou reintegração automática de magistrado que tenha sido penalizado com a aposentadoria compulsória, sendo necessária análise individualizada em cada caso.
A tese de Dino foi corroborada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. 
Entretanto, a decisão não convencional pode esbarrar em obstáculos. Por exemplo, em relação à cláusula de plenário prevista no artigo 97, da Constituição Federal – a regra determina que a inconstitucionalidade incidental só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou seja, no caso do STF, na maioria entre os 11 ministros e não apenas os da Turma. 
No voto, Dino trata dessa questão. Em sua avaliação, não cabe a cláusula de plenário porque, em sua leitura, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade, mas exame de compatibilidade de legislação pré-constitucional com o texto de 1988. No entanto, a interpretação gera espaço para debates, porque, na prática, os efeitos são similares. 
De olho nessa repercussão, Cármen Lúcia disse no julgamento que deixaria consignado em seu voto que, mesmo acompanhando o relator, achava que a discussão teria que ser em plenário. 
Outro problema se dá em relação à 2ª Turma. O outro colegiado pode entender diferente da 1ª em caso similar. Neste caso, o que prevalece? A questão teria que ir para o plenário para ser resolvida. 
No decorrer do processo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionou a ampliação dos afetados pela decisão e defendeu que a declaração incidental de inconstitucionalidade não pode alcançar terceiros que não participaram do processo. Mas o pedido não foi atendido.
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Dessa forma, mirando acabar com os privilégios da magistratura, a 1ª Turma foi além da criação de um precedente.
Agora resta saber como será a aplicação e se o viés não convencional da decisão pode fragilizá-la, seja pelas críticas, seja pela possibilidade de recursos contestando as determinações.

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JOTA

Mirando acabar com privilégios da magistratura, colegiado foi além da criação de um precedente

Ao afastar aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF gera &#8216;efeito para todos&#8217; incomum

Ao afastar aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF gera 'efeito para todos' incomum

Mirando acabar com privilégios da magistratura no caso da aposentadoria compulsória, 1ª Turma do STF foi além da criação de um precedente