Marcus Abraham
No final do mês de junho passado foi promulgada a Emenda Constitucional nº 100, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de estados ou do Distrito Federal. Segundo a nova previsão constitucional, a execução obrigatória das emendas […]