Este final de ano está sendo especialmente agitado para o Direito Financeiro. Só nesses últimos dias, houve a publicação de 3 emendas constitucionais – todas elas tratando de Direito Financeiro!!! Seguramente um recorde. Sem contar a legislação ordinária, em que, só para ilustrar, viu serem publicadas, em apenas três dias (21 a 23), 24 (!!) […]