Marcus Abraham
O texto original da Constituição Federal de 1988, que traz o regramento dos precatórios no seu artigo 100, continha poucos parágrafos e redação simples e direta. Entretanto, restando menos de um mês para completar seus 34 anos de vigência, o tema já sofreu sete emendas constitucionais (ECs 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009, 94/2016, 113/2021 e 114/2021), […]