Coluna Fiscal

pec dos precatórios

PECs fiscais e insegurança jurídica

PEC dos Precatórios seria vitória de Pirro: uma conquista que não atinge o seu objetivo e não produz o retorno mínimo razoável e desejado

precatórios
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Há pouco tempo escrevi aqui na Coluna Fiscal sobre as recentes emendas constitucionais e a necessidade da atualização do texto constitucional sempre que houver um descompasso entre a realidade e suas previsões normativas, destacando o protagonismo constitucional do Direito Financeiro nos últimos anos. Disso não tenho dúvidas e mantenho esta convicção. De fato, nos últimos […]

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