Coluna Fiscal

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O gasto com as execuções fiscais inúteis

Uma cobrança que gerará mais gastos do que o que se pretende arrecadar

Imagem: Pixabay

Como se sabe, a ação de execução fiscal é a medida judicial utilizada pela Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para cobrar a dívida ativa tributária ou não tributária dos seus devedores, regida pela Lei nº 6.830/1980, diploma conhecido por Lei de Execuções Fiscais (LEF). Apesar de a sua função ser […]

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