O “arcabouço fiscal” tomou conta da agenda nacional, sendo há várias semanas o tema que ocupa o maior espaço na mídia e a atenção do mercado e da sociedade, colocando mais uma vez o Direito Financeiro no centro do debate. Já não é de hoje que o regime jurídico estabelecido pelo alcunhado “teto de gastos” […]
Coluna Fiscal
Novo ‘arcabouço’ e expectativas que não seja ‘calabouço’ da gestão fiscal responsável
Há que se aguardar não só a aprovação mas a execução do novo regime jurídico
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