Opinião e Análise

Marcus Abraham

Vivemos um momento extremante sensível nas contas públicas do Brasil, não apenas para a União, mas também para Estados e Municípios. Além disso, encontramo-nos em uma quadra político-jurídica de incertezas e de perplexidades que afetam ainda mais a área fiscal em ano eleitoral.
Um exemplo disso está na série de preocupantes notícias a respeito da dita “pauta-bomba” do Congresso Nacional, que poderá trazer um deficit fiscal ainda maior do que já temos, em montante adicional para além de 70 bilhões de reais, a partir da aprovação de inúmeras medidas, tais como: parcelamento das dívidas previdenciárias dos produtores rurais: R$ 13 bilhões; renúncia fiscal com o marco regulatório do transporte de cargas: R$ 8,6 bilhões; perda de arrecadação com a venda direta de etanol do produtor para o posto de combustíveis: R$ 2,4 bilhões; transferência de servidores dos ex-territórios federais para a União: R$ 2 bilhões; manutenção de benefícios fiscais para o setor de refrigerantes: R$ 1,78 bilhão; fim da cobrança de conta de luz para famílias de baixa renda: R$ 742 milhões; e anistia de multas de trânsito e judiciais contra transportadoras na greve dos caminhoneiros: R$ 715 milhões.
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Esse tipo de conduta do Poder Legislativo, que certamente tem como objetivo atender as pressões das “bases” dos parlamentares em ano eleitoral, não apenas vem causando inquietação na opinião pública, como também vai de encontro a todo o planejamento orçamentário realizado pelo Poder Executivo para o corrente ano e os subsequentes.
O planejamento é um dos pilares fundamentais do orçamento público dentro de um sistema jurídico-fiscal que preze pela eficiência e moralidade nos gastos, visando atingir objetivos que atendam ao interesse público. Trata-se de um processo permanente, dinâmico e sistematizado de gestão, composto de um conjunto de ações coordenadas e integradas, pelo qual se estabelece antecipadamente o que se pretende realizar e quais metas se busca alcançar, com o escopo de se obter um resultado satisfatório e desejado. Procura-se, pelo planejamento, responder as seguintes questões básicas: onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos?
Noutras palavras, não planejar adequadamente enseja gastar mal o dinheiro público, em prioridades imediatistas e muitas vezes subjetivas ou de conveniência circunstancial (eleitoreira ou em troca de apoio político), e também com projetos que sequer serão concluídos.
Afinal, quantos empréstimos públicos onerosos precisaram ser feitos por falta de planificação de caixa? Quantas obras foram iniciadas e, depois, paralisadas, por ausência de recursos ou erros em seus projetos? Quantos deficits se fizeram por superestimativa de receita orçamentária? Quantos projetos se frustraram por falta de articulação programática com outros empreendimentos governamentais? Quantos servidores foram admitidos em setores não prioritários? Quantas aquisições de medicamentos ou alimentos foram realizadas em volume superior ao necessário para o período, ensejando a perda de sua validade? Quantas renúncias fiscais ou subsídios concedidos foram realizados sem o devido estudo sobre o custo-benefício para a sociedade?
Recentemente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base em dados de 2017 fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicou interessante estudo, intitulado “Grandes obras paradas: como enfrentar o problema?”, em que realiza levantamento sobre a ineficiência dos gastos públicos em investimentos de infraestrutura, identificando que há 2.797 obras paralisadas no país, inclusive nas áreas de saneamento básico (serviços de água e esgoto), creches e pré-escolas e até mesmo Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
Os números apontados de obras paralisadas são: a) Aeroportos: 16; b) Ferrovias: 5; c) Hidrovias: 5; d) Mobilidade urbana: 8; e) Portos: 6; f) Rodovias: 30; g) Saneamento básico: 447; h) Creches, pré-escolas e quadras esportivas nas escolas: 1362; i) UBSs e UPAs: 156; j) Outros: 762.
A partir das análises, o referido estudo traz as seguintes conclusões: a) o investimento em infraestrutura no Brasil é insuficiente e não pode ser desperdiçado em obras paralisadas; b) as paralisações são causadas por falhas na contratação e na execução dos projetos pelo setor público; c) é necessário avaliar caso a caso quais obras vale a pena levar adiante e quais obras devem ser reavaliadas, para minimizar as perdas; d) para reduzir as paralisações, é necessário melhorar o planejamento, a capacitação das equipes responsáveis pelos projetos e os sistemas de controle. Por fim, sintetiza com a constatação de que “O Brasil investe pouco em infraestrutura e parte do que investe acaba preso em obras paralisadas, que consomem recursos e não geram benefícios”.
Percebe-se que a interrupção de boa parte dessas obras não ocorre apenas por falta de recursos financeiros decorrentes de contingenciamentos emergenciais originados de crises financeiras circunstanciais enfrentadas pelos entes federativos, mas principalmente por: falta de análise do custo-benefício e do modelo de concessão antes da elaboração e publicação do edital de licitação, gerando projetos fadados ao insucesso; falhas no projeto básico, que somente são descobertas durante a execução das obras com uma série de empecilhos que as tornarão mais complexas e custosas; erros nos cronogramas estabelecidos; dificuldades burocráticas, sobretudo em órgãos de regulação (por exemplo, urbano, fundiário e ambiental) ou órgãos de controle (TCU, MPF, CGU etc.), que impedem a continuidade da obra; falta de fiscalização na execução dos empreendimentos; interferência política; falta de qualificação técnica ou abandono das empresas contratadas; corrupção etc.
Também se percebe que parte desses projetos, principalmente os relativos ao saneamento básico para oferecer água e esgoto, referem-se às chamadas “obras invisíveis”, em que a população não consegue perceber e visualizar a olho nu o resultado, o que gera desinteresse de certos políticos que desejam sempre mostrar os “monumentos” que deixaram. Além disso, muitos destes políticos, nos períodos em que exerceram governos, por questões ideológicas e com descaso ao erário, optaram por não concluir obras iniciadas por seus antecessores.
<a name="_GoBack"></a> Esses dados são estarrecedores e comprovam a falta de planejamento na execução de projetos fundamentais para um país repleto de carências, não apenas de infraestrutura para o desenvolvimento econômico, mas principalmente para a materialização de direitos humanos constitucionalmente assegurados diretamente relacionados com a dignidade da pessoa humana, tais como o saneamento básico, creches, escolas, hospitais, dentre outros.
Tratar com displicência tais investimentos é fazer tabula rasa das previsões orçamentárias constantes no Plano Plurianual (PPA). Recorde-se de que é exatamente o Plano Plurianual - o qual se conecta à Lei de Diretrizes Orçamentárias - que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Compreende as prioridades dessa mesma Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientando a elaboração da lei orçamentária anual que se responsabiliza pela execução do PPA.
Conclui-se que um planejamento orçamentário bem elaborado permite uma execução eficiente e uma política fiscal de resultados concretos e visíveis para a sociedade, materializando políticas públicas anteriormente estabelecidas e oferecendo à sociedade os bens e serviços necessários à dignidade dos cidadãos que a compõem.

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JOTA

Onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos?

Imprescindibilidade do planejamento dos gastos públicos

Onde queremos chegar e como atingiremos nossos propósitos?