Coluna Fiscal

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Emenda constitucional aumenta repasse para os municípios

Uma importante alteração no FPM que teve pouca repercussão na mídia

repasse para municípios FPM
Crédito: Prefeitura de São José dos Campos

Recentemente foi publicada mais uma emenda constitucional (Emenda 112, de 27.10.2021[1]), e novamente sobre um tema de Direito Financeiro, acrescentando mais uma alteração na Constituição em matéria de finanças públicas. Mas desta vez foi ignorada pela “grande mídia”, que praticamente não repercutiu o assunto, cuja divulgação limitou-se aos órgãos oficiais[2]. Uma desconexão que é bastante […]

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