Emenda Constitucional 109/21 e a avaliação das políticas públicas

A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, dentre inúmeros assuntos relacionados às finanças públicas — tratando-se, portanto, de mais uma ampla alteração constitucional em matéria de Direito Financeiro — trouxe uma importante exigência no plano da busca pela eficiência na realização dos gastos públicos: a necessidade de avaliação das políticas públicas. […]