As últimas semanas foram marcadas por uma profusão de propostas de emendas constitucionais apresentadas ao Congresso Nacional, e o que mais chamou a atenção foi ver que tratavam, em sua maior parte, de questões de Direito Financeiro. Além do “pacote” do início de novembro, com as PECs 186, 187 e 188, já referidas em coluna […]
Coluna fiscal
EC 105: presente de Natal ou uma aposta na liberdade com responsabilidade?
Levantamento anterior do TCU já apontou que não houve bom uso dos recursos decorrentes de emendas parlamentares
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