Coluna Fiscal

CONTROLE x GESTÃO

Decisões dos tribunais de contas reacendem polêmica sobre limites de sua atuação

Adoção de regras precisas torna-se cada vez mais urgente como medida de segurança jurídica e delimitação dos poderes dos órgãos de controle

Foto: Antonio Cruz/ Ag. Brasil/Fotos Públicas

Decisões recentes dos tribunais de contas1 chamaram a atenção para as questões envolvendo a abrangência, os limites e poderes dos tribunais de contas no exercício de sua função de controle externo da administração pública e fiscalização do uso dos recursos públicos. É inegável a importância dos tribunais de contas, verdadeiramente os guardiões do erário, sendo […]

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