A evolução do direito financeiro nos 35 anos da Constituição de 1988

Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e amadurecimento na ordem política, jurídica, econômica e social, ao consolidar a transição de um regime autoritário para o democrático, solidificando o nosso Estado democrático de Direito. A efetividade dos direitos fundamentais e sociais se […]