Valentina Trevor
André Rossi
Rafaela Dias
Mateus Frutuoso
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1561/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir mais duas modalidades lotéricas denominadas Loteria da Saúde e Loteria do Turismo. Parte da arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Embratur.
A Câmara deu aval ao substitutivo aprovado no Senado que modificou o projeto original. O texto permite a concessão à iniciativa privada da exploração das loterias e a adoção das modalidades de prognósticos esportivos e apostas de quota fixa, além da loteria de prognósticos numéricos. O texto segue para sanção presidencial.
Acessórios vetados
A Secretária de Saúde da Prefeitura de São Luís, no Maranhão, publicou portaria que proíbe, nas dependências de serviços de saúde públicos e privados, o uso de adornos (acessórios), unhas artificiais e congêneres pelos profissionais de saúde, profissionais das áreas administrativas, terceirizados, académicos, residentes, estagiários e acompanhantes. A medida se estende às instituições de ensino em saúde.
O objetivo, segundo o texto, é garantir a segurança dos pacientes. São considerados adornos: alianças, anéis, pulseiras, relógios de uso pessoal, colares, brincos, broches e piercings expostos. Cabe à chefia imediata de cada profissional, em sua respectiva área de atuação, a responsabilidade pela fiscalização do adequado cumprimento da portaria.
Monkeypox
A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul editou portaria elencando os requisitos mínimos para que laboratórios públicos ou privados façam parte da sub-rede de diagnóstico laboratorial de monkeypox (varíola símia). Uma das exigências é que a unidade comprove a existência de profissional com competência em biologia molecular, com experiência mínima de um ano na realização de testes baseados em RT-PCR.
Enquanto isso, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro ativou a sala de situação para monkeypox e sarampo, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde. Um dos objetivos é realizar uma resposta coordenada às ações eficazes para desenvolvimento e ampliação de ações que visem o controle e prevenção de agravos/doenças com impacto à saúde da população do estado.
Intérprete de sinais
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro derrubou o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 949/2021 e promulgou a lei que estabelece o direito à presença de um intérprete da língua brasileira de sinais (Libras), para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.
Hidrelétricas
Foi sancionada pelo governador de Mato Grosso a Lei 11.865/2022, que proíbe a construção de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá.
Transporte de cargas
Sancionada a Lei 14.445, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A Polícia Federal publicou Instrução Normativa que disciplina os procedimentos para o cadastramento e a vistoria de empresas que atuam no transporte internacional de cargas e/ou passageiros e institui a Comissão Permanente de Cadastramento e Vistoria nas Superintendências Regionais e Delegacias descentralizadas da Polícia Federal.
E em São Paulo, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), por meio da Portaria SUP/DER-072/2022, proibiu o tráfego de veículos de carga com comprimento superior a 14 metros e com Peso Bruto Total (PBT) superior a 18 toneladas na Rodovia SP 165, em Eldorado, no trecho compreendido entre km 143 até km 184 + 580 m, em ambos os sentidos. Fica igualmente proibida a circulação de veículos transportando produtos perigosos no referido trecho.
