Opinião e Análise

Rafaela Dias

Valentina Trevor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal </a> disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio.
O <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-n-25/2024-605055710?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=fb7db3ccae-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-fb7db3ccae-381596086">edital 25/2024 </a>contempla duas teses: ágio interno e ágio com uso de empresa-veículo. O primeiro subtema abarca situações em que o ágio é gerado entre companhias do mesmo grupo econômico, e o segundo ocasiões em que a Receita identifica a criação de uma empresa que supostamente teria como único objetivo o aproveitamento do ágio.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais previsibilidade para empresas</a></h3>
Há cinco modalidades de pagamento, com possibilidade de desconto de até 65% e de pagamento dos débitos em até 60 vezes. É possível a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação da dívida, em percentual que varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Os contribuintes interessados poderão aderir à transação entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2025.
Na última sexta-feira (3/1), foram lançados mais dois editais de transação tributária, relacionados à tributação dos kits para produção de refrigerantes e aos valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), à previdência privada e às stock options.
Os editais <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-26/2024-605276574">26/2024</a> e <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-27/2024-605341758">27/2024</a> são similares ao edital sobre ágio, disponibilizando descontos de até 65% e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dos débitos em até 60 vezes.
<h3>Mobilidade urbana</h3>
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD),<a href="https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1126352/6891"> criou</a> um Grupo de Trabalho para elaborar o Plano de Transição Energética da Mobilidade Urbana no município.
Deverão ser contemplados no Plano de Transição Energética: a transição para a frota de ônibus de zero carbono; o estímulo à micromobilidade de zero carbono; o estímulo à logística urbana de zero carbono; e as estratégias de infraestrutura que viabilizem a mobilidade da frota de carros, caminhões e ônibus de zero carbono.
O GT será composto por membros de diversos órgãos da prefeitura e terá 90 dias, prorrogáveis, para apresentar a minuta do plano. 
<h3>Salas de espera</h3>
O estado do Rio de Janeiro proibiu a manutenção de recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/SUS">SUS</a>) dos outros convênios como planos de saúde ou particulares em hospitais do estado. Os estabelecimentos têm prazo de um ano para se adequarem à nova regra, estabelecida na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=92845d1e1b&amp;e=6b647cad9c">Lei 10.648, de 27 de dezembro de 2024</a>.
<h3>Paciente transplantado</h3>
A <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4b75337049&amp;e=6b647cad9c">Lei 14.157, de 30 de dezembro de 2024,</a> equiparou o paciente transplantado à pessoa com deficiência no âmbito do município de Porto Alegre. Sancionada na última semana, a norma prevê que os pacientes transplantados terão direito aos mesmos benefícios e garantias assegurados às pessoas com deficiência, conforme legislação federal e estadual.

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JOTA

Descontos podem chegar a 65% e o pagamento dividido em 60 vezes

Transação tributária: Receita e PGFN divulgam editais

Descontos podem chegar a 65% e pagamento dividido em 60 vezes em novos editais de transação tributária divulgados pela Receita Federal e PGFN