Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

O Governo de São Paulo editou o <a href="https://www.doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-68926-de-26-de-setembro-de-2024-20240926118202615939">Decreto 68.926/2024</a>, que regulamenta a destinação de recursos de lavagem de dinheiro apreendidos com o crime organizado para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Na prática, a normativa regulamenta o que já era previsto pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm">Lei Federal 9.613/1998</a>, que dispõe sobre crimes de ocultação de bens. 
De acordo com o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, o dinheiro lavado pelo crime organizado “será investido” na segurança do próprio estado. A ideia é aplicar os recursos na aquisição de equipamentos, aprimoramento de tecnologias e melhoria de infraestrutura.
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“É um recurso que vai desafogar o tesouro estadual para investimentos em outras áreas, porque a segurança pública passa a ser autossustentável, transformando o dinheiro do crime e do tráfico em segurança para a população”, disse Derrite, via release.
O tema será acompanhado pelo Núcleo de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Recupera-SP), subordinado à Delegacia Geral de Polícia. Cabe ao setor realizar a identificação, classificação e apresentação dos itens e valores apreendidos. 
Posteriormente, a Secretaria da Segurança Pública realizará os pedidos de alienação e destinação junto ao Tribunal de Justiça. Caso aprovado, os mesmos serão incorporados ao patrimônio estadual.
Nos últimos quatro anos, a Polícia Civil identificou movimentação de mais de R$ 14 bilhões provenientes do tráfico de drogas e outros crimes. O levantamento foi feito pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro e divulgado pelo governo estadual. 
<h3>Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal</h3>
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) publicou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-920-de-19-de-setembro-de-2024-586747025">RDC 920, de 19 de setembro de 2024</a>, que dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal. A medida tem como objetivo estabelecer padrões para o funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente.
De acordo com a norma, os estabelecimentos, que realizam assistência ao parto normal e cirúrgico, independente de sua complexidade devem: permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato; garantir a privacidade da parturiente e seu acompanhante; proporcionar condições que permitam a deambulação e movimentação ativa da mulher; proporcionar acesso a métodos não farmacológicos e não invasivos de alívio à dor e de estímulo à evolução fisiológica do trabalho de parto e garantir à mulher condições de escolha de diversas posições no trabalho de parto, desde que não existam impedimentos clínicos.
A medida também estabelece como opcional o uso de  instrumentos para parto vaginal operatório, incluindo fórceps de Simpson, Kjeelland e Piper de tamanhos variados e vácuo extrator e define, entre outros, a ocitocina, o misoprostol e o uterotônicos como medicamentos básico para uso obstétrico. 
 
A resolução se aplica aos serviços de saúde no país que exercem atividades de atenção obstétrica e neonatal, sejam públicos, privados, civis ou militares, funcionando como serviço de saúde independente ou inserido em hospital geral, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
<h3>Preço dos medicamentos</h3>
O Governo do Paraná editou o <a href="https://drive.google.com/file/d/1a0nDZXv8mgZRoxM3tsCPxUgPT8T953PK/view?usp=sharing">Decreto 7.396/2024</a>, que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para modificar a base de cálculo do tributo na saída de medicamentos. A partir desta terça-feira (1º/10), o estado passa a utilizar o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). 
De acordo com o governo estadual, até então, a base de cálculo do ICMS-ST de medicamentos era feita a partir do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), ou seja, no valor sugerido pelos fabricantes. De acordo com o chefe do Setor de Eletrônicos, Fármacos, Cosméticos e Químicos (Sefac) da Receita Estadual, Celso Bernardino Rodrigues, o objetivo é aumentar a precisão no cálculo do ICMS e evitar que medicamentos fiquem “artificialmente caros” devido a uma base de cálculo “inflada”. 
No entanto, o impacto nos preços de medicamentos pode variar de acordo com o tipo de remédio. “Para alguns [medicamentos], pode haver uma redução de preços, já que o PMPF reflete os preços reais, que podem ser menores do que o PMC. No entanto, isso não é garantido para todos os medicamentos. [...] A adoção do PMPF visa garantir uma tributação mais justa e equilibrada”, salientou Rodrigues, via release.
O decreto não afeta os medicamentos ligados ao Programa Farmácia Popular, do governo federal, e também não incide sobre os remédios que já são isentos do imposto, como os utilizados no tratamento do câncer.

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JOTA

Valores serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública do estado

SP regulamenta destinação de recursos de lavagem de dinheiro apreendidos

Valores serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública do estado de São Paulo