Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Valentina Trevor

O prefeito de Senador Canedo (GO) sancionou nesta semana a <a href="https://drive.google.com/file/d/14YehImU8m7UW_ggf7qNZoY9f0F6-jwGf/view">Lei 2.816, de 28 de fevereiro de 2024</a>, que autoriza a abertura de licitação de uma empresa privada, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), para a criação de um complexo industrial para o processamento de resíduos com a cogeração de <a href="https://www.jota.info/energia">energia</a> elétrica via tecnologia de plasma e biometanização.
O complexo terá como objetivo a cogeração de energia elétrica através dos resíduos sólidos urbanos, rurais, industriais (exceto resíduos perigosos e nucleares), hospitalares, pneus, madeiras, podas, jardinagens, resíduos de dejetos bovinos e suínos, resíduos de varrição, limpeza de logradouros públicos e vias públicas e outros serviços de limpeza urbanos, para fornecimento de energia elétrica ao munícipio, preferencialmente para a iluminação pública, bem como a manutenção e monitoramento da rede pública de iluminação existente, e ampliação/expansão de rede.
Cabe à prefeitura a cessão de terreno à empresa ganhadora por um prazo de 30 anos, renovável por igual período. Ainda de acordo com a lei, o município adquirirá a energia elétrica gerada pela usina de cogeração ao custo de 70% da tarifa pela distribuidora de energia.
<h3>Atendimento presencial obrigatório</h3>
O presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou a  <a href="https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/7cb7d306c2b748cb0325796000610ad8/1422696ebb2df4bc03258ad3005d3d04?OpenDocument">Lei 8.240/2024</a>, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências.
De acordo com a nova norma, os estabelecimentos estão proibidos de negar, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por idosos, não podendo obrigá-los a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Segundo o texto, estabelecimentos privados que descumprirem a norma estipulada deverão ser multados no valor de R$ 1.000 a cada incidência.
“É preciso dar aos idosos condições de se sentirem bem nos ambientes que visitam para fazerem negócios, comprarem, procurarem atendimentos, utilizarem serviços e equipamentos em academias, entre outros", destacou o vereador Marcos Braz (PL), um dos autores do projeto.
<h3>Receitas legíveis </h3>
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/19P2UTtDsUWNS6YIkD-PcDl8-2hERktoX/view?usp=sharing">Lei 10.292/2024</a>, que determina que os estabelecimentos de saúde deverão colocar cartazes informando o dever dos profissionais de saúde em prescrever receitas de forma clara e legível.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Chico Machado (SDD), a medida é válida para todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde.
“Queixas de pacientes ou de profissionais de farmácias criticando a caligrafia ilegível de médicos na prescrição de receitas têm sido assunto recorrente na mídia. A movimentação da sociedade é compreensível, democrática e racional. Infelizmente são ainda frequentes denúncias de pacientes levadas aos Conselhos de Ética face a problemas decorrentes de receituário com letra ‘ilegível’”, comentou o deputado, via release.
<h3>Coleta e utilização de sementes </h3>
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo publicou a <a href="https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-meio-ambiente-infraestrutura-e-logistica/resolucao-n-023-de-6-de-marco-de-2024-2024030711301219170333">Resolução 23/2024</a>, que disciplina a coleta e a utilização de sementes oriundas de Unidades de Conservação (UCs) do estado. Um dos principais objetivos é incentivar a restauração de áreas degradadas, bem como a formação de plantios para produção de sementes e a realização de pesquisas científicas.
De acordo com a pasta, em função da fragmentação dos espaços rurais nos territórios, as UCs possuem um dos poucos remanescentes florestais capazes de exercer o papel de banco de sementes e plântulas. Entre as diretrizes da resolução, estão medidas para respeitar a capacidade de resiliência das florestas doadoras.
“É um estímulo que o estado tem dado para a restauração, e a partir do momento que a gente publica uma resolução como essa, incentivamos as políticas públicas, pois caminhamos com a meta de restauração, como a do Plano de Meio Ambiente, que temos como objetivo restaurar, até 2026, 37,5 mil hectares”, afirmou a secretária estadual de Meio Ambiente, Natália Resende, via release.
A coleta ou projetos podem ser feitos por pesquisadores, pessoas físicas e entidades públicas e privadas relacionadas à temática ambiental, tanto com recursos próprios quanto através de parcerias.
<h3>Leis promulgadas</h3>
O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Wellington Luiz (MDB), promulgou na última semana cinco leis que haviam sido vetadas parcialmente ou totalmente pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A derrubada dos vetos aconteceu nas primeiras sessões legislativas de 2024.
Um dos casos envolveu a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9e339dd733&amp;e=c32d301285">Lei 7.336/2023</a>, que institui o dia 12 de maio como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia; o reconhecimento da data foi o <a href="https://drive.google.com/file/d/1IbODEeHJkXOd_0_6I5AcN9IQ8xJsLd3l/view">único ponto</a> com aval do governador. O principal trecho do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=099ad2c10c&amp;e=c32d301285">projeto</a> vetado por Ibaneis, e agora promulgado pela Câmara, reconhece as pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital.
“Agora, pessoas com fibromialgia têm assegurados benefícios como a isenção fiscal do IPVA, entre outros direitos, graças à lei que publicamos na CLDF”, postou Wellington Luiz nas redes sociais.
Autor do projeto, o deputado João Cardoso (Avante) avalia a importância do reconhecimento da fibromialgia como deficiência. “É uma doença que impõe aos pacientes impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e sensorial, que, em interação com as diversas barreiras impostas ao fibromiálgico, efetivamente obstruem a participação plena e efetiva dele na sociedade”, afirmou, via release.
Os demais projetos promulgados pelo presidente da Casa foram:
<ul>
<li><a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=88e2c8e922&amp;e=c32d301285">Lei 7.440/2024</a>: dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados e de materiais utilizados no atendimento ao paciente, e dá outras providências. A lei entra em vigor 60 dias após sua publicação;</li>
<li><a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b258da3b6d&amp;e=c32d301285">Lei 7.488/2024</a>: dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis.  A lei entra em vigor na data de sua publicação;</li>
<li><a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2c04019103&amp;e=c32d301285">Lei 7.459/2024</a>: estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências. A lei entra em vigor na data de sua publicação;</li>
<li><a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d584a8d993&amp;e=c32d301285">Lei 7.461/2024</a>: dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica, entrando em vigor na data de sua publicação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.</li>
</ul>

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JOTA

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