Opinião e Análise

Rafaela Dias

André Rossi

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1qGPh2v6LXEzVhsqzO9qBbbjmyaWB862d/view?usp=sharing">Lei 18.649/2023</a>, que flexibiliza a regra de monitoramento ambiental e medição volumétrica em postos de combustíveis do estado. A instalação do aparelho – conhecido como MVC – nos tanques de armazenamento era uma obrigatoriedade prevista na <a href="https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2009/lei_09_14954.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.954%2C%20de%2019.11.2009&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20e,combust%C3%ADveis%20e%20adota%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=III%20%2D%20dar%20conhecimento%20ao%20Minist%C3%A9rio,propostas%20as%20medidas%20judiciais%20cab%C3%ADveis.">Lei 14.954/2009</a>, que trata da fiscalização e coibição da venda de combustível adulterado. 
Agora, a obrigatoriedade da instalação do MVC passa a ser condicionada a concessão pelo governo estadual, ao posto, de benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) equivalente aos custos de aquisição, instalação e manutenção do equipamento. Atualmente, esse benefício é de 50% do valor do MVC.
A nova norma define que os postos cujos tanques ainda estejam dentro do prazo de validade estão dispensados da instalação do MVC até o vencimento da validade. Além disso, anula eventuais multas aplicadas pelo descumprimento da instalação do MVC, convertendo os valores dessas punições em crédito tributário.
A lei sancionada foi originada de um projeto de lei apresentado pelo presidente da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), deputado Mauro de Nadal (MDB), que inicialmente previa a dispensa temporária da instalação e manutenção do equipamento.
No entanto, o projeto aprovado pelos deputados em março recebeu emenda substitutiva global na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do presidente do colegiado, Camilo Martins (Podemos), que alterou o texto original, prevendo a questão do benefício fiscal.
<h3>Uso de elevadores</h3>
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, o <a href="http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/ab87ae0e15e7d">PL 1151/2022</a>, que proíbe o uso das denominações “elevador social” e “elevador de serviço” nos elevadores dos prédios privados do município, excetuando-se elevadores de carga. De acordo com o texto aprovado, o descumprimento da norma sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação, e multa de R$ 5.000, quando reincidente.
“O presente PL ajudará a coibir qualquer ato discriminatório, além de contribuir diretamente para o fim das filas em elevadores, que podem atrapalhar ainda mais a vida do cidadão”, defendeu o vereador Brazão (Avante), autor da proposta.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).
<h3>Gestão de barragens</h3>
A Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) de Minas Gerais publicou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1q-GfiPZxbTgCVCFYgz0O2rCPM43vRoG1/view">Portaria FEAM 699/2023</a>, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da FEAM. A normativa aplica-se às barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que apresentem as características estabelecidas no <a href="https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/48140/2021/#:~:text=Regulamenta%20dispositivos%20da%20Lei%20n%C2%BA,2016%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Decreto 48.140/2021</a>.
O programa tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a gestão de barragens executada pelos empreendedores, visando “a adoção de medidas efetivas para redução dos riscos associados às estruturas”. No entanto, a análise de risco de rompimento ou emissão de documentos que atestem a condição de estabilidade das barragens extrapolam o escopo do programa.
“Na constatação de anomalias graves, que comprometam a estabilidade da estrutura, no acompanhamento realizado no Programa de Gestão de Barragens, o empreendedor e o coordenador do PAE (Plano de Ação de Emergência) será formalmente demandado a avaliar imediatamente a pertinência do acionamento do nível de emergência”, traz o texto.
<h3>Telessaúde</h3>
A prefeita em exercício do município de Santos (SP), Renata Bravo (PSDB), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1g1xDoTJFRmXuERN0rvv0r_ynU3JteBGx/view">Lei 4.204/2023</a>, que reconhece e autoriza a prática da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/telessaude">telessaúde</a> integrada no município. A nova norma promove a integração entre os diferentes níveis de cuidados em saúde (primária, secundária, terciária e quaternária) por meio de tecnologias interativas para melhorar a logística, as linhas de cuidados e aumentar o acesso à saúde, no âmbito público ou privado.

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JOTA

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