Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

O prefeito de Santos (SP), Rogério Santos (PSDB), promulgou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1rAFRr14YepDvByWr-F6ZkzWCVs4Xq7Fw/view?usp=sharing">Lei Complementar 1.196/2023</a>, que dispõe sobre as normas, critérios, prazos e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local no município.
De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, o objetivo é implantar no município o controle ambiental preventivo. “A propositura está de acordo com a legislação federal sobre o tema, em especial, a <a href="https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2019/05/Delibera%C3%A7%C3%A3o-Consema-n%C2%BA-01-2018.pdf">Deliberação Normativa Consema 1/2018</a>”, destaca a prefeitura na justificativa do projeto. 
Além de elencar as normas técnicas para o licenciamento, a lei complementar estabelece que o órgão ambiental municipal poderá determinar ao interessado a realização de audiência pública para o debate de processos de licenciamento ambiental, nos casos que demandem apresentação de relatório ambiental preliminar. 
Enquanto isso, no Espírito Santo, o prefeito de Serra, Sérgio Vidigal (PDT), sancionou a <a href="https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/7946/#/p:4/e:7946">Lei Complementar 5/2023</a>, que revisou o Plano Diretor Municipal e o renomeou como Plano Diretor Municipal Sustentável (PDMS). Mais enxuto do que sua versão anterior, que tinha 395 artigos, o novo documento possui 75 artigos e foi simplificado para “evitar interpretações equivocadas”, segundo a prefeitura. 
Agora, o plano será revisado a cada cinco anos, e não mais a cada dez. O caráter sustentável foi enfatizado pelo secretário-adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Jefferson Pimentel. 
“Teremos áreas melhor infraestruturadas com rede de esgoto, escolas, creches e asfalto, priorizando um melhor adensamento [...]. A partir de agora teremos também coleta de águas pluviais, unidade de conservação delimitada, todo o zoneamento ambiental aplicado ao urbano, já que podemos ter um bairro com uma nascente dentro de um grande lote e isso precisa ser observado na análise do projeto e na aprovação de atividades”, afirmou. 
<h3>Musicoterapia</h3>
O prefeito do Recife (PE), João Campos (PSB), sancionou, com vetos, a <a href="https://drive.google.com/file/d/1Jm5EONf76AV6lR85Dwex5FFc7GWUEd19/view">Lei 19.035/2023</a>, que inclui o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico no tratamento de pessoas. O recurso está liberado tanto em equipamentos públicos de saúde quanto privados, conveniados ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS). 
Segundo a autora do projeto, a vereadora Liane Cirne (PT), a musicoterapia “é uma ferramenta poderosa para tratar uma ampla gama de diagnósticos, desde neuroatípicos até doenças crônicas”. Ela também ressalta que a prática foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares pelo Ministério da Saúde, em 2017. 
No entanto, o projeto teve seu artigo 4º vetado pelo prefeito. O dispositivo previa que as sessões de musicoterapia seriam de responsabilidade de musicoterapeutas, que deveriam comprovar possuir graduação ou pós-graduação. Na justificativa do veto, Campos aponta que não há legislação que regulamente a profissão de musicoterapeuta, e que tal competência é exclusiva da União.
<h3>ICMS Ecológico</h3>
O Paraná prorrogou o prazo para que os municípios confirmem a adesão obrigatória ao Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC). As prefeituras têm até 30 de abril para se vincularem ao sistema online do Instituto Água e Terra (IAT), que abrange cidades que possuem Unidades de Conservação Municipais (UCs) ou Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). O prazo original era 15 de março. 
Os municípios que não aderirem ou não adequarem as pendências documentais terão suas respectivas áreas canceladas da apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico, o ICMS Ecológico, por biodiversidade. O estado repassa às prefeituras cerca de R$ 250 milhões ao ano. 
Segundo dados do governo estadual, 91 áreas de 44 municípios com UCs ainda não foram cadastradas. Outros 156 pontos com RPPNS de 55 cidades estão regularizados. Ao todo, 234 municípios do estado são beneficiados com o ICMS Ecológico. 
<h3>Trabalhadores da saúde</h3>
O Governo do Rio de Janeiro instituiu, via <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2&amp;url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzRmMjA3OTE0NTE1NzcwNGUwMzI1ODkyNDAwNzNkNzlmP09wZW5Eb2N1bWVudA==#">Lei 9.982/2023</a>, a Semana Estadual de Valorização dos Trabalhadores da Saúde, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de agosto. A medida é de autoria do deputado estadual Samuel Malafaia (PL). 
“Elevados ritmos de trabalho, condições de trabalho extenuantes, desvalorização salarial, não estruturação das políticas públicas relacionadas ao trabalho em saúde têm sido elementos de dificuldade no cotidiano dos trabalhadores da saúde. Faz-se necessário a criação de uma semana de valorização dessa classe, buscando não apenas o reconhecimento simbólico destes trabalhadores por parte da sociedade, mas também o reconhecimento materializando iniciativas relacionadas aos trabalhadores da saúde que fortaleçam o desenvolvimento profissional”, afirmou o parlamentar.

santos_20032101217

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Com lei complementar, cidade do litoral paulista busca implantar controle ambiental preventivo

Santos define critérios para mitigar impacto ambiental de empreendimentos

Com lei complementar, cidade de Santos, no litoral de São Paulo, busca implantar controle ambiental preventivo no licenciamento