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Santa Catarina institui programa de estímulo à mobilidade elétrica

SC+Elétrica pretende atrair investimentos e pensar ações com foco na redução de CO2

mobilidade elétrica
Crédito: Raoni Arruda

O governo de Santa Catarina editou, na última semana, o Decreto nº 2.113, de 11 de agosto de 2022, que institui o Programa Catarinense de Estímulo à Mobilidade Elétrica (Programa SC+Elétrica). O plano é composto de ações que incentivam a utilização da energia elétrica aplicada à mobilidade. 

Entre seus objetivos estão: desenvolver inovações, conhecimentos, pesquisas, tecnologias, talentos e a indústria local; acelerar o processo de adoção dos diversos tipos de veículos elétricos pela sociedade catarinense; atrair investimentos e criar para a economia catarinense novas oportunidades no mercado global; e reduzir a emissão do CO2, aliada à infraestrutura que deve ser implementada para fomentar o uso dos modais elétricos.

Varíola dos macacos

A Anvisa publicou a Resolução – RDC nº 747, que trata da dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.

Mato Grosso do Sul instituiu, através da Resolução nº 89/SES/MS, o Centro de Operações de Emergência (COE), referente ao enfrentamento da varíola dos macacos em humanos, em caráter emergencial, com o objetivo de promover resposta coordenada por meio da articulação e integração dos atores envolvidos com o tema e dá outras providências.

E na Bahia, a Portaria nº 649/2022, da Secretaria da Saúde, institui os requisitos para análise laboratorial de amostras de pacientes com suspeita de monkeypox. Exigências são válidas para laboratórios públicos e privados.

IPTU de templos religiosos

Santa Catarina promulgou a Emenda Constitucional que isenta do pagamento de IPTU templos de qualquer culto. A isenção vale também para imóveis alugados para tal função.

E no Espírito Santo, a Prefeitura de Vitória editou decreto que regulamenta a Lei 9.846, de 8 de junho de 2022, que declara a não incidência de IPTU sobre os templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Regularização fiscal

No Pará, o Decreto nº 2.557/2022 reabre o prazo de adesão ao Programa de regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com os seguintes impostos: ICMS, ICMS, IPVA, ITCD e TFRM (taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários). Os novos prazos e condições para cada tipo de imposto estão detalhados no decreto.

E a Medida Provisória nº 392/2022, editada pelo governador do Maranhão, institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o programa de parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao IPVA, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2021. As condições e descontos estão detalhadas no documento.

Consultas públicas abertas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O Despacho de 15 de agosto de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União e também tornou públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.

O Ministério da Agricultura publicou a Portaria SDA nº 636, de 8 de agosto de 2022, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen e embriões, assim como para os de comercialização.