Opinião e Análise

Valentina Trevor

Rafaela Dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cd021967e4&amp;e=6b647cad9c">Lei 14.590, de 2023</a>, que muda o Marco Regulatório da Gestão de Florestas Públicas por meio de concessões, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e a comercialização de créditos de carbono. A norma, originária da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d61b456027&amp;e=6b647cad9c">MP 1151/2022,</a> foi publicada na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União.
De acordo com a lei, recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) poderão ser intermediados por bancos privados e fintechs para financiar os projetos de recuperação das áreas degradadas ou redução de gases de efeito estufa. A norma também permite o uso da parceria público-privada para fins de concessão.
Fica permitida a outorga de direitos sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna e sobre acesso ao patrimônio genético para pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção. No edital de concessão para a exploração das florestas, pode ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, até com o percentual de participação do poder concedente. Produtos e serviços florestais não madeireiros podem ser objeto de concessão da floresta, desde que realizados na unidade de manejo.
<h3>Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade</h3>
O Ministério do Meio Ambiente publicou <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=48ceb67aba&amp;e=6b647cad9c">portaria</a> que torna pública a abertura de processo de consulta pública sobre a atualização da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
A consulta ficará aberta por 90 dias e as contribuições deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível <a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/">neste link</a>.
O conteúdo das Metas Globais para a Biodiversidade Kunming-Montreal e da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade, vigente até 2020, está disponível <a href="https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade/convencao-sobre-diversidade-biologica">aqui</a>.
<h3>Legislação trabalhista</h3>
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, na última semana, três projetos que alteram a legislação trabalhista. Todos seguem para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A CDH aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas semanais (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=fbfebb7775&amp;e=6b647cad9c">PLS 268/2017</a>). O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que trabalhadores sob o regime parcial prestem horas extras.
O <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5f1db80128&amp;e=6b647cad9c">PLS 271/2017</a> revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
E o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=91a502659b&amp;e=6b647cad9c">PLS 282/2017</a> garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora trabalhada, quando a empresa não der intervalo para descanso ou alimentação. 
<h3>Protocolo de segurança cirúrgica</h3>
O governador do Rio de Janeiro sancionou a <a href="http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&amp;url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmL2RmZmEyZTNlMzM2MjhjNGEwMzI1ODlhYzAwNzFjM2IxP09wZW5Eb2N1bWVudA==">Lei 10.026/2023</a>, que torna obrigatório o estabelecimento de protocolo de segurança cirúrgica em todos os procedimentos realizados em salas de cirurgia das redes de saúde pública e privada do estado.
O protocolo deverá ser feito com base na Lista de Verificação de Segurança Cirúrgica disponibilizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entre as medidas previstas na lista está a obrigatoriedade da permanência de duas enfermeiras até a liberação do paciente para o quarto e que o referido documento seja arquivado na administração do hospital.
<h3>Autonomia médica</h3>
O Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro publicou <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cremerj-n-343-de-18-de-maio-de-2023-484895748">Resolução</a> que dispõe sobre a não obrigação de adesão, por parte de médicos, a quaisquer documentos, dentre eles o plano de parto ou similares, que restrinjam a autonomia médica na adoção de medidas de salvaguarda do bem-estar e da saúde para o binômio materno-fetal.
De acordo com o documento, é “facultado ao médico não aderir e/ou não subscrever documentos que restrinjam ou impeçam sua atuação profissional, em especial nos casos de potencial desfecho desfavorável materno e/ou fetal, não podendo em hipótese alguma ser pressionado para assinar algo que não coadune com seus preceitos éticos e conhecimento científico”.

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JOTA

Norma permite a exploração de atividades não madeireiras e comercialização de créditos de carbono

Sancionada lei que altera o Marco Regulatório da Gestão de Florestas Públicas

Norma permite a exploração de atividades não madeireiras e comercialização de créditos de carbono