Opinião e Análise

André Rossi

Valentina Trevor

O governador do Rio de Janeiro, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/claudio-castro?non-beta=1">Cláudio Castro</a> (PL), sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1Jmy5UwPK6s1MbbIl19KqVCwogbYdKGgD/view">Lei 10.403/2024</a>, que permite a filmagem e realização de fotografias durante a aplicação de vacinas. Os registros podem ser feitos tanto por familiares quanto por demais pessoas autorizadas pelo próprio paciente ou familiar. 
Contudo, a lei prevê que o profissional de saúde que estiver aplicando a vacina pode solicitar que a sua imagem seja resguardada das filmagens e fotografias. De autoria do deputado Dionísio Lins (PP-RJ), o projeto foi apresentado em 2021, durante a pandemia da Covid-19, como uma resposta aos relatos de profissionais que, supostamente, aplicavam injeções “vazias” nos pacientes. 
O parlamentar argumenta que a iniciativa é importante para resguardar os cidadãos. “O constrangimento é enorme e causa um transtorno em face do vacinado que necessita mais uma vez, ser vacinado de forma devida e assim, serem deslocados aos postos de vacinação. A população não pode ser impedida de registrar este momento e ainda não há outra forma de controle destes atos a não ser com filmagem ou fotografia”, postou Lins nas redes sociais após a sanção da matéria. 
Em caso de descumprimento, o responsável pelo local de vacinação poderá ser penalizado de acordo com a legislação vigente. 
<h3>Escórias siderúrgicas </h3>
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) do Espírito Santo publicou <a href="https://iema.es.gov.br/Media/iema/LICENCIAMENTO/nota-tecnica-escoria-siderurgica-GTES.pdf">nota técnica</a> com as diretrizes e procedimentos administrativos vinculados ao uso ambientalmente seguro de escórias siderúrgicas. O objetivo é minimizar possíveis impactos ambientais provocados pelos diversos usos do resíduo siderúrgico, gerado nos altos-fornos e aciarias. 
A documentação foi elaborada por um grupo de trabalho criado em outubro de 2021. A intenção era avaliar os atuais usos dos resíduos e propor a utilização segura no que diz respeito aos processos de licenciamentos. 
Com isso, a nota traz recomendações sobre caracterização, classificação, transporte, armazenamento, monitoramento e destinação. Já sobre o licenciamento ambiental das empresas geradoras, serão incluídas novas condicionantes nas licenças ambientais vigentes. O gerenciamento e o uso adequado dos resíduos serão de responsabilidade das empresas. 
<h3>Indenização por morte ou invalidez </h3>
O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), sancionou a <a href="https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&amp;codAto=327686&amp;indice=1&amp;totalRegistros=136&amp;anoSpan=2024&amp;anoSelecionado=2024&amp;mesSelecionado=0&amp;isPaginado=true">Lei 21.996/2024</a>, que atualiza a legislação sobre indenização por morte ou invalidez de integrantes dos órgãos de segurança pública do estado. De acordo com o governo estadual, os valores estavam desatualizados há 21 anos. 
Com a nova lei, a indenização por invalidez permanente, total ou parcial passou de R$ 50 mil para R$ 150 mil. Já a indenização por morte subiu de R$ 100 mil para R$ 300 mil. Os valores foram corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período. 
A medida engloba integrantes da Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militares, e das carreiras de policial penal e de agente de segurança socioeducativo.
<h3>Licenciamento sanitário</h3>
A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde, publicou, na última semana, Manual de Orientação para solicitar serviços de Vigilância Sanitária no âmbito do município. O Manual faz parte da <a href="https://drive.google.com/file/d/1VKSXC0OWSrsIDI4O0I3PZ-FuEnWov4oY/view?usp=sharing">Resolução 001/2024-SVES/GAB/SEMUS</a> que também estabelece as diretrizes de licenciamento sanitário da capital maranhense. 
De acordo com a normativa, as atividades econômicas classificadas como Médio Risco, Alto Risco e aquelas consideradas Risco Condicionado, conforme estabelecido em legislação vigente e suas normas alteradoras ficam sujeitas ao licenciamento sanitário. 
Já para as atividades classificadas como Baixo Risco não é necessária a formalização de processo de licenciamento, mas caso o estabelecimento necessite de emissão de declaração de isenção, a mesma deverá ser solicitada à Vigilância Sanitária Municipal. E a dispensa de licenciamento sanitário não isenta o estabelecimento de ser fiscalizado, a qualquer momento, pelos órgãos de controle. 
As documentações necessárias, prazos e informações a respeito de licenciamento sanitário estão listadas no Manual de Orientação. 
<h3>Estratégia Nacional de Bioeconomia</h3>
O presidente Lula (PT) editou, na última semana, durante as comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ed4fded806&amp;e=6b647cad9c">Decreto 12.044, de 5 de junho de 2024</a>, que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
Com a finalidade de coordenar e implementar as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da bioeconomia, em articulação com a sociedade civil e o setor privado, a política reúne as diretrizes e objetivos estratégicos para o desenvolvimento de cadeias de produtos, processos e serviços que utilizam recursos biológicos e tecnologia avançada para elaboração de produtos mais sustentáveis.
O texto da Estratégia estabelece um prazo de 30 dias para a instituição da Comissão Nacional de Bioeconomia, que será responsável por construir o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia.

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JOTA

Registro pode ser feito por familiares ou pessoas autorizadas pelo paciente

RJ: filmagem de aplicação de vacinas agora é permitida por lei

Filmagem de aplicação de vacinas pode ser feito por familiares ou pessoas autorizadas pelo paciente, segundo lei do RJ