O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou a Lei 7.907/2023, que institui o Programa ISS Neutro. A medida tem como objetivo criar incentivos para atrair negócios do mercado de créditos de carbono para a capital do estado.
A nova norma reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para operações com créditos de carbono, visando incentivar a compra de créditos por contribuintes cariocas do ISS, a serem atribuídos no sistema da Nota Carioca para amortização do imposto devido. Estão incluídas também “as atividades de registros de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono”.
De acordo com o texto, a norma ainda cria um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais. A nova legislação tem caráter temporário, com validade até o final de 2030.
Segundo Eduardo Paes, o meio ambiente no Rio é um ativo econômico. “As pessoas e as empresas decidem morar e investir no Rio de Janeiro pelos seus ativos econômicos, ou decidem não morar e não investir se esses ativos não forem tratados de maneira adequada”, afirmou.
“Esse não o único projeto para tornar o Rio uma capital da economia verde, nós vamos lançar um hub que estamos chamando de Centro de Energia e Finanças do Amanhã, que a gente vai congregar os atores de mercado, órgãos reguladores, plataformas, universidades, e essa é uma das ações sob o ponto de vista regulatório que a gente precisa levar adiante”, acrescentou Chico Bulhões, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.
Teste de cosméticos em animais
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil) sancionou a Lei 9.718/2023, que proíbe testes de cosméticos ou produtos de qualquer natureza em animais, no município de Salvador, e dá outras providências.
A lei foi originada de um projeto apresentado pela ex-vereadora Marcelle Moraes, em 2021. A norma segue a proposta levantada no âmbito federal através da Resolução 58, de fevereiro deste ano.
“É inadmissível ver como diversas empresas tratavam os animais nestes testes. Eram verdadeiras cobaias, algo que eles não são. Atualmente o mundo todo entrou em discussão sobre essa forma absurda de usá-los como um simples objeto de autenticidade de produtos, clamando por mudança. E Salvador, mais uma vez, entra na vanguarda da luta pela causa, e me orgulho de fazer parte disso”, afirma a autora da norma.
Deficiência visual
Ainda em Salvador, foi sancionada a Lei 9.716/2023, que institui, no âmbito municipal, o laudo permanente para pessoas com deficiência visual que tenham cegueira crônica e incurável, sem exigência de renovação do atestado anual. A normativa foi proposta pelo vereador Leandro Guerrilha (PP).
“Essa nova lei garantirá a comprovação permanente aos portadores com deficiência visual que tenham cegueira crônica e incurável. E com isso, sem a necessidade de revalidar anualmente, através de laudos médicos, eles tenham acesso aos bens, serviços e direitos nos órgãos municipais de Salvador”, disse o parlamentar.
Antes da sanção, em 26 de abril, o presidente da Associação Baiana de Cegos (ABC), Everaldo Neris, celebrou a aprovação do projeto, o qual classificou como um “enorme avanço para a categoria”.
Violência contra a mulher
A Secretaria das Mulheres (Sempi) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Piauí publicaram a Portaria Conjunta 14/2023, que trata da criação e do funcionamento do “Ei, mermã! Não se cale!”, o novo protocolo de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no estado.
Será disponibilizado um canal de comunicação único para o atendimento em caso de violência, denominado de Central de Acolhimento à Mulher. A central tem como objetivo atender, acolher e encaminhar os casos, oferecendo atendimento psicossocial com encaminhamento à Rede de Atendimento.
O protocolo determina ainda a atuação conjunta com o setor privado de casas noturnas, bares, espaços de lazer e afins para o acolhimento e encaminhamento de mulheres que estejam sofrendo algum tipo de violência nesses estabelecimentos. Esses locais devem fixar cartazes informativos, em locais de fácil visualização, informando às mulheres que, caso se sintam em situação de risco, podem procurar um funcionário do estabelecimento.
A secretária de Estado das Mulheres, Zenaide Lustosa, informou que a pasta está acertando “os últimos detalhes” para a reforma de um local para acolher as mulheres. “Dialogamos com o Ministério da Mulher para fazer a capacitação das profissionais que vão ficar no atendimento, estamos aguardando só o retorno do Ministério com essa data”, afirmou Zenaide.
