Opinião e Análise

Valentina Trevor

André Rossi

Começam a valer nesta terça-feira (1º) as regras da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.154-de-26-de-julho-de-2023-498991875">instrução normativa</a> da Receita Federal que disciplina o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, exceto em relação aos novos critérios de certificação, para os quais haverá um período de transição de um ano. O objetivo da existência desse período de transição é permitir que os intervenientes participantes do programa possam atender às exigências materiais da nova legislação de forma gradual e com menores custos operacionais.
A IN, editada na última semana, promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações sobre o tema, além de estar em maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas.
De acordo com a Receita, “ao espelhar o engajamento da Aduana brasileira com os compromissos assumidos internacionalmente e com as melhores práticas aduaneiras, em geral, e do Programa OEA, especificamente, a nova Instrução Normativa facilita a conclusão da negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo ainda pendentes e abre as portas para novas propostas de parcerias dessa espécie com outras Aduanas, possibilitando que os operadores certificados usufruam de medidas de facilitação nesses países parceiros”.
<h3>Zonas de Processamento de Exportação</h3>
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-205-de-24-de-julho-de-2023-498932428">instituiu</a> um Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. O órgão colegiado é temporário e tem o prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para submeter ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação as propostas para revisão de quatro normativas. São elas:
<ul>
<li>atualização do Decreto 6.814, de 6 de abril de 2009, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE);</li>
<li>atualização da Resolução CZPE 2, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE);</li>
<li>atualização da Resolução CZPE 29, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; e</li>
<li>orientar a condução das análises de impacto regulatório aplicáveis.</li>
</ul>
<h3>Atestado médico/odontológico</h3>
O Ministério da Saúde publicou <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-11-de-20-de-julho-de-2023-498932108">portaria</a> instituindo o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico. A medida integra os setores público e privado por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). O objetivo é facilitar a troca de informações entre os diferentes pontos dessa rede, promovendo acesso rápido e seguro aos dados, garantindo a transição e continuidade dos cuidados tanto no setor público quanto no privado.
O novo modelo foi pactuado na Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em 22 de junho de 2023. O modelo consiste em uma seção específica, sendo sempre vinculado a modelos assistenciais. Dessa forma, as informações contidas nos atestados somente serão recepcionadas na RNDS se estiverem associadas a outros modelos de informação assistencial, como o Registro de Atendimento Clínico.
"Ao eliminar a necessidade de troca de informações em papel ou a busca por um novo atestado quando o documento original é perdido, a eficiência operacional e do sistema de saúde é otimizada. Também é essencial destacar que a interoperabilidade melhora a qualidade e a segurança do cuidado, ao reduzir erros e redundâncias no processo", afirma a normativa.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

Novas normas entram em vigor nesta terça-feira (1º)

Receita Federal atualiza regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico

IN da Receita Federal editada na última semana simplifica procedimentos do Programa Brasileiro de Operador Econômico