Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Ao menos 14 estados brasileiros estão com programas ativos para regularização de diferentes <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/divida">débitos</a>. Mapeamento da equipe JOTA Tracking localizou legislações que prevêem descontos para o pagamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a>), entre outros.
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Dentre os estados, oito lançaram seus respectivos programas no segundo semestre deste ano. Os demais já estavam com o sistema ativo ou prorrogaram o prazo limite para adesão.
Confira abaixo a situação em cada estado:
Bahia
O <a href="https://portal.sefaz.ba.gov.br/scripts/cartadeservicos/index.asp?id=REFIS_ICMS_2024" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://portal.sefaz.ba.gov.br/scripts/cartadeservicos/index.asp?id%3DREFIS_ICMS_2024&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw3-cg5grNMR4gV1Z2bBqTlx">Refis ICMS 2024</a> foi prorrogado até o dia 3 de fevereiro de 2025. Originalmente, o prazo se encerraria em 5 de novembro deste ano. O programa oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. São passíveis de regularização junto ao fisco estadual os débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Ceará
Por meio da <a href="https://www.pge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/47/2024/08/do20240816p01.pdf" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.pge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/47/2024/08/do20240816p01.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw3tV-cMDkW5S6g8A7ixPDUA">Instrução Normativa nº 05/2024</a>, o governo estadual regulamentou em 16 de agosto a lei que cria o <a href="https://www.pge.ce.gov.br/regulariza-ceara/" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.pge.ce.gov.br/regulariza-ceara/&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw0_zy7wyZfrSEF0uBthqFHz">Regulariza Ceará</a>. De acordo com o governo, o programa visa proporcionar uma solução negociada para empresas e entidades que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem suas dívidas e retomem suas atividades “sem o peso de litígios fiscais”. A primeira fase contempla devedores com débitos a partir de R$ 500 mil.
Distrito Federal
Em 18 de setembro, foi regulamentado o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal - <a href="https://drive.google.com/file/d/1TxpTEAdK0oxcr3EWRWeVmRX5_JQxxnzx/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1TxpTEAdK0oxcr3EWRWeVmRX5_JQxxnzx/view&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw3drnB7JMu-BCkiGBcJikSY">Refis-N</a>, destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e à isenção do pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - Onalt. Para aderir, o requerimento deve ser protocolado até 31 de março de 2025.
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Espírito Santo 
O estado conta com o programa <a href="https://pge.es.gov.br/o-que-e-2#:~:text=O%20Regularize%20Capixaba%20%C3%A9%20um,financeira%20dos%20contribuintes%20ou%20da" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://pge.es.gov.br/o-que-e-2%23:~:text%3DO%2520Regularize%2520Capixaba%2520%25C3%25A9%2520um,financeira%2520dos%2520contribuintes%2520ou%2520da&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw1ZZxU0J22EwupQRkJs8vxE">Regularize Capixaba</a>. Em vigor desde 19 de março, ele permite a negociação entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual. O último <a href="https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Regularize_Capixaba_editais/EDITAL%20PGE%20TRANSA%C3%87%C3%83O%20003.2024%20-%2003.09.2024.pdf" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Regularize_Capixaba_editais/EDITAL%2520PGE%2520TRANSA%25C3%2587%25C3%2583O%2520003.2024%2520-%252003.09.2024.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102000000&amp;usg=AOvVaw180zr2ZJJd7RUnOgE1Cjkl">edital</a> de adesão, lançado em setembro, é destinado a empresas autuadas até 31 de dezembro de 2023 por falta de recolhimento do ICMS, em que incidam juros de mora de 1%.
Goiás 
O atual programa de regularização fiscal, chamado Negocie Já, teve o prazo de adesão <a href="https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw2V3NWhS2fHMXUUxNVqEhGY">prorrogado</a> até 20 de dezembro deste ano. Ele abrange dívidas de ICMS, IPVA e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) contraídas até junho de 2023.
Mato Grosso 
O atual programa, <a href="https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/17743094-refis-extraordinario-icms" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/17743094-refis-extraordinario-icms&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw35jmcGRbzXPg4hX5c-XUYm">Refis Extraordinário II</a>, pode ser utilizado até o dia 20 de dezembro. Concede desconto nos juros e multas e opções de parcelamento para que as empresas negociem débitos referentes ao ICMS. Podem ser negociados valores gerados até dezembro de 2018.
Mato Grosso do Sul 
Lançado em agosto, o <a href="https://www.sefaz.ms.gov.br/refis2024/" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.sefaz.ms.gov.br/refis2024/&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw2MmyyIKF3B4LkWrrWzOMFr">Refis 2024</a> envolve os créditos tributários relativos ao ICMS e ao ITCD, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. O prazo de adesão termina em 13 de dezembro.
Pará 
O Programa de Regularização Fiscal (<a href="https://drive.google.com/file/d/1OeUyrtst-XHl9pzTgrAHq1RkjC7Zff3z/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1OeUyrtst-XHl9pzTgrAHq1RkjC7Zff3z/view&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw1HQtXSru5jcIywuJfWvBj5">Prorefis</a>) teve início em 1º de novembro e o período de adesão termina em 29 de novembro. O programa prevê a redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 95%. Estão incluídos os seguintes débitos, desde que ocorridos até 30 de abril deste ano: ICMS, ITCD e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Piauí 
Sancionada em 12 de novembro a lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (<a href="https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6387/sei_00009.025885_2024_55_2.pdf" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/6387/sei_00009.025885_2024_55_2.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw3TKHTPOTe7eMW038V1xEnS">Refis 2025</a>). A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral de diversos tributos e taxas estaduais em atraso. São elas: ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento do Detran.
Rio de Janeiro 
Em 11 de novembro, foi regulamentado o programa <a href="https://drive.google.com/file/d/1R7wUA4NBmMtqlABuvu5h3E3DBj3aAwbx/view" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://drive.google.com/file/d/1R7wUA4NBmMtqlABuvu5h3E3DBj3aAwbx/view&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw3OpBHdb7LxLyUGEvZkgKct">IPVA em Dia</a>, que permite o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes, relativos aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023. O prazo para o pedido de ingresso no programa vai até 29 de novembro.
Rio Grande do Sul 
O governo estadual tem um <a href="https://atendimento.receita.rs.gov.br/inicial" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://atendimento.receita.rs.gov.br/inicial&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw3IGg5bUxTIBE6qkNZxRhAB">programa</a> de parcelamento de dívidas de ICMS em até 60 vezes. A medida foi tomada para auxiliar na recuperação da atividade econômica pós-enchentes; a adesão pode ser feita até 13 de dezembro.
Rondônia 
O governo estadual lançou, em julho, o <a href="https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=2351" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto%3D2351&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw2hKtabEVDTKz4wmrXDyOZA">Refaz ICMS 2024</a>, que concede descontos nas multas e juros para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas de ICMS, com fatos geradores que  ocorreram até 31 de março de 2023. O prazo para adesão vai até 27 de dezembro deste ano, com descontos de até 95% sobre juros e multas.
São Paulo 
O governo estadual lançou em fevereiro o programa <a href="https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw2HmAJdLs97KSZGZxNQPvZ0">Acordo Paulista</a>, que concede benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Atualmente, é possível regularizar IPVA, débitos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas até 20 de dezembro.
Tocantins 
Em 7 de novembro, foi publicada a <a href="https://doe.to.gov.br/diario/5295/download" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://doe.to.gov.br/diario/5295/download&amp;source=gmail&amp;ust=1732045102001000&amp;usg=AOvVaw0VB2DGYjEH4moz47pbzpIU">Medida Provisória nº 27/2024</a>, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO). Débitos de IPVA podem ser negociados até 20 de dezembro. Já o prazo para outros débitos - como ICMS e ITCD - termina em 30 de novembro.

dinheiro real

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JOTA

Mapeamento do JOTA localizou legislações que oferecem condições facilitadas para pagamento de dívidas estaduais 

Programas de regularização de débitos estão ativos em 14 estados

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