Opinião e Análise

André Rossi

Rafaela Dias

Mateus Frutuoso

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mdb">MDB</a>), sancionou a <a href="https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=17203&amp;TipArq=1">Lei nº 17.897</a>, que reabre o prazo para a regularização de imóveis com atividades industriais até 31 de dezembro de 2023. A data-limite expirou em 31 de dezembro de 2021, e se aplica a todos os imóveis instalados na capital paulista até 31 de julho de 2014, data da última revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). 
O prazo original foi estabelecido pela Lei de Zoneamento da cidade (nº 16.402/2016). Na época, foram criadas situações específicas de zoneamento, o que fez com que diversas indústrias já estabelecidas ficassem em um zoneamento em que não é permitido indústria. Por isso, é necessário que as empresas industriais se adequem às regras, que envolvem questões do meio ambiente, dos órgãos de trânsito e dos índices de incomodidade. 
O texto sancionado também acrescentou o artigo 155-A à Lei de Zoneamento, que trata da implantação de melhoramentos viários em áreas próximas aos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade — linhas de trem, metrô e monotrilho, VLT (Veículos Leves sobre Trilho) e VLP (Veículos Leves sobre Pneus) — na orla do Rio Jurubatuba, zona sul da capital paulista.
O novo prazo e a alteração na Lei de Zoneamento foram propostos pelo vereador Paulo Frange (PTB) e aprovados pela Câmara de São Paulo em dezembro do ano passado. Segundo o parlamentar, o tempo adicional era necessário para que o setor industrial se regularizasse, já que a pandemia teria prejudicado o processo. 
No entanto, a medida não vale para as cozinhas industriais compartilhadas, conhecidas como “dark kitchens” ou “cozinhas fantasmas”. “Em nenhuma hipótese há chance de dark kitchen fazer uso da lei. O texto é claro que só poderão fazer uso da prorrogação desse prazo até 31 de dezembro do ano que vem as indústrias instaladas até 31 de julho de 2014, quando a figura das dark kitchens não existia na cidade de São Paulo nem no mundo”, apontou Frange, após a aprovação do projeto.
Já as intervenções viárias possibilitarão o prolongamento da Marginal Pinheiros, em um trecho de cerca de oito quilômetros entre o Complexo Viário João Dias e a Ponte Vitorino Goulart da Silva. A tendência é de que o projeto permita a expansão do transporte público na zona sul. 
“Nós precisamos, ao longo dessa Marginal, de edificações de habitação de interesse social, de habitações que não sejam de habitação social, empresas, prédios hospitalares e hotéis. É uma área muito nobre da cidade de São Paulo”, disse Frange. 
Um novo Plano Diretor deve ser discutido pela Câmara a partir de março deste ano. 
<h3>Veículos de apps</h3>
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou a <a href="https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-702434!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action">Lei 7.231/2023</a>, que amplia a idade máxima permitida para veículos utilizados no transporte por aplicativos de oito para 10 anos. A nova norma altera a legislação atual que regulamenta a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros. Com a modificação, agora os veículos a gasolina, álcool, Gás Natural Veicular (GNV) e outros combustíveis fósseis utilizados pelos aplicativos poderão ter até 10 anos de fabricação. O mesmo prazo também vale para automóveis adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.
<h3>Empreendedor rural</h3>
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) sancionou a <a href="https://drive.google.com/file/d/1q4QAyQgevb9_OjVyGvtnmhudDyh0dhdc/view?usp=sharing">lei</a> que institui a campanha de incentivo ao empreendedor rural no estado. O objetivo é capacitar o profissional para uma gestão mais eficiente do seu empreendimento, visando a geração de emprego e  renda. A ação deverá ocorrer anualmente, na segunda quinzena de julho, englobando o dia 28, data em que é comemorado o Dia do Agricultor. 
<h3>Odontologia</h3>
A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte aprovou o <a href="https://drive.google.com/file/d/1SnOXv8L9iohYs_lBYCkrfoN4-azGoqpv/view">regulamento técnico</a> para o funcionamento de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos (EASO) e dos Laboratórios de Prótese Dentária (LPD). A medida engloba instituições públicas, privadas, filantrópicas, civis ou militares, inclusive aquelas que exercem ações de ensino e pesquisa.

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JOTA

Data-limite havia sido encerrada em 31 de dezembro de 2021; lei abre caminho para intervenções viárias

Prefeitura de São Paulo amplia prazo para regularização de imóveis industriais

Coluna do Tracking da semana destaca a ampliação do prazo para regularização de imóveis industriais e leis sancionadas no DF, MA e RN.